19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0055685-55.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0055685-55.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GODIVA DE VASCONCELOS PINTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0055685-55.2013.4.01.3400 - [Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso] Nº na Origem 0055685-55.2013.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Apelação interposta por GODIVA DE VASCONCELOS PINTO em face de sentença que, reconhecendo a prescrição, julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais e morais, decorrentes de reajuste unilateral na taxa de ocupação de imóvel funcional pertencente à Fundação Universidade de Brasília – FUB.

Sustenta a apelante, em apertada síntese: a) que ocupava imóvel funcional há mais de 30 anos, sob contrato que previa cláusula de reajuste vinculado à remuneração do servidor, e que a majoração unilateral pela FUB violou essa cláusula contratual; b) que além de ter gerado descontos indevidos que ensejam reparação material e moral a ação consignatória anterior interrompeu o prazo prescricional, razão pela qual o pedido de danos morais seria tempestivo; c) que os juros moratórios devem incidir desde os descontos indevidos.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0055685-55.2013.4.01.3400 - [Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso] Nº do processo na origem: 0055685-55.2013.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Consoante consta dos autos, a matéria foi objeto de ação consignatória anteriormente ajuizada, a qual tramitou regularmente até o trânsito em julgado de acórdão desta Corte.

Naquela oportunidade, reconheceu-se a existência de cláusula contratual válida, vinculando os reajustes da taxa de ocupação aos reajustes salariais dos servidores.

Irresignada, a autora ingressou com a presente demanda requerendo indenização por danos morais, entretanto a sentença recorrida reconheceu a prescrição do pedido.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ no - RECURSO ESPECIAL: REsp 1792139 SC 2019/0010785-8, quando não constatada a identidade de partes e causas de pedir entre as ações, hábeis a caracterizar a ausência de inércia do titular do direito, não há que se falar em interrupção da prescrição.

Veja-se: "(...) Com isso, observo que o Tribunal de origem resolveu a lide em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, orientada no sentido de que, não constatada a identidade de partes e causas de pedir entre as ações, hábeis a caracterizar a ausência de inércia do titular do direito, não há como entender interrompida a prescrição.

Confiram-se os seguintes julgados com esse teor: REsp n. 1.893.497/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/08/2021, DJe de 19/08/2021; AgInt no AREsp n. 1.674.649/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/08/2021, DJe de 08/09/2021; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.936.605/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/03/2022, DJe de 24/0 3/2022. (...)" Também nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB).

IMÓVEL FUNCIONAL.

TAXA DE OCUPAÇÃO.

REAJUSTE UNILATERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DOS DANOS MORAIS.

JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA FUB DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de reparação de danos por reajuste unilateral de 160% em taxa de ocupação de imóvel funcional, contrariando cláusula contratual que vinculava reajustes aos aumentos salariais. 2.

No caso, mantém-se a prescrição dos danos morais, pois o prazo prescricional não foi interrompido pela ação consignatória anterior. 3.

Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 4. É ilegal o reajuste unilateral da taxa de ocupação quando existe cláusula específica vinculando-o aos aumentos salariais, não obstante a natureza precária da permissão de uso. 5.

Apelação da FUB desprovida e apelação do autor parcialmente provid (AC 0027533-12.2004.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024 PAG.) Com efeito, a ação consignatória anteriormente ajuizada pela autora tinha por objeto exclusivo a discussão acerca da legalidade dos descontos efetuados a título de taxa de ocupação, sem qualquer pretensão relativa a danos extrapatrimoniais.

Não houve, pois, interrupção da prescrição quanto ao pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, nego provimento á apelação, nos termos da fundamentação.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0055685-55.2013.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: GODIVA DE VASCONCELOS PINTO Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMENTA ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

REAJUSTE UNILATERAL DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL.

CLÁUSULA CONTRATUAL VINCULANDO O REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

AÇÃO CONSIGNATÓRIA ANTERIOR.

PRESCRIÇÃO DO DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. 1.

Trata-se de Apelação interposta por GODIVA DE VASCONCELOS PINTO em face de sentença que, reconhecendo a prescrição, julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais e morais, decorrentes de reajuste unilateral na taxa de ocupação de imóvel funcional pertencente à Fundação Universidade de Brasília – FUB. 2.

A prescrição do pedido de indenização por danos morais foi corretamente reconhecida na sentença, à medida que a ação anterior teve objeto e causa de pedir distintos.

Conforme entendimento do STJ, a interrupção da prescrição exige identidade entre as demandas, o que não se verifica no caso concreto (REsp 1.792.139/SC). 3.

Sentença publicada sob a égide do CPC/1973.

Inaplicabilidade da majoração de honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. 4.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
12/08/2021 18:04

Conclusos para decisão
12/08/2021 18:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/08/2021 00:36

Decorrido prazo de GODIVA DE VASCONCELOS PINTO em 09/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:51

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 06/08/2021 23:59.
16/06/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 17:31

Conclusos para decisão
07/03/2020 23:54

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 23:54

Juntada de Petição (outras)
10/02/2020 07:35

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - D26H
07/03/2019 10:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/03/2019 10:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 17:00

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
24/01/2019 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
09/07/2018 11:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/07/2018 11:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
13/06/2018 09:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 18:44

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
08/03/2017 10:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/03/2017 10:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
15/04/2016 18:17

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
17/11/2014 10:55

IDENTIFICACAO DE ACERVO
17/11/2014 10:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/11/2014 10:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
14/11/2014 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
14/11/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2014

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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