11/07/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 01:30

Decorrido prazo de FABIO SOARES em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 23:05

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001882-02.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO SILVA DE OLIVEIRA - GO31262 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, motorista, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente.

Decido.

O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação.

A aposentadoria por incapacidade permanente,

por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação.

São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso.

Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.

Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial.

Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2183978221).

Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado.

Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) c), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
16/06/2025 13:49

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 13:48

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:48

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 15:21

Conclusos para julgamento
21/05/2025 00:03

Decorrido prazo de FABIO SOARES em 20/05/2025 23:59.
01/05/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
30/04/2025 17:04

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:00

Juntada de laudo pericial
15/04/2025 19:23

Decorrido prazo de FABIO SOARES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:21

Decorrido prazo de FABIO SOARES em 14/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:54

Recebidos os autos
01/04/2025 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/04/2025 16:54

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:52

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 14:52

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 14:52

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 14:52

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 14:52

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 14:45

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
31/03/2025 14:33

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2025 11:48

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2025 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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