TRF1 - 0007044-33.2013.4.01.3304

1ª instância - 4ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0004-10

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

CNPJ: 10.670.314/0001-55

Advogados

BRUNO MAIA NOGUEIRA

OAB: 35175/BA

CPF *40.***.*50-09

CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO

OAB: 8708/BA

CPF *92.***.*81-87

ALINE MARIA MENEZES HOLANDA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2019 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 16/09/2016 15:11

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 08 VOLUMES E 02 ANEXOS

  • 14/09/2016 15:43

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 14/09/2016 10:38

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 14/09/2016 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2016 09:12

    CARGA: RETIRADOS PGF - 08 VOLUMES RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.

  • 19/08/2016 11:10

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 19/08/2016 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2016 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - 08 VOLUMES RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.

  • 12/08/2016 10:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2016 10:36

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2016 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/07/2016 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2016 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/07/2016 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2016 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA

  • 20/07/2016 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/07/2016 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/07/2016 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/07/2016 12:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/07/2016 12:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2016 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2016 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 09:35

    CARGA: RETIRADOS PGF - 08 VOLUMES + 02 ANEXOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.

  • 04/07/2016 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 04/07/2016 17:10

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 27/06/2016 10:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/06/2016 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2016 08:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - 08 VOLUMES RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.

  • 08/06/2016 14:50

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - APRESENTADA PELA PARTE RÉ.

  • 27/05/2016 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/05/2016 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/05/2016 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 25/05/2016 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2016 12:33

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2016 17:15

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 29/04/2016 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 29/04/2016 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/04/2016 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/04/2016 18:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 22/04/2016 08:54

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2016 14:48

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 08/04/2016 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PZ 25/05

  • 08/04/2016 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/04/2016 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/04/2016 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/04/2016 17:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - MALOTE DIGITAL.

  • 08/04/2016 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/04/2016 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2016 13:03

    CARGA: RETIRADOS PGF - COM 08 VOLUMES

  • 17/03/2016 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - COM 08 VOLUMES

  • 17/03/2016 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2016 09:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 08 VOLUMES E 02 ANEXOS

  • 14/03/2016 16:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/03/2016 16:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/03/2016 13:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 22/02/2016 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/02/2016 17:24

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 25/01/2016 15:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/01/2016 15:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/01/2016 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2016 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/01/2016 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - COM 08 VOLUMES

  • 20/01/2016 10:28

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 20/01/2016 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2016 12:19

    CARGA: RETIRADOS PGF - COM 08 VOLUMES

  • 16/12/2015 16:31

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 16/12/2015 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2015 10:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 07 VOLUMES - CDROM NA CONTRACAPA

  • 04/12/2015 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 27/11/2015 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/11/2015 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2015 16:32

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2015 16:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ACAUTELADOS NA SALA DE AUDIÊNCIA DOIS ANEXOS DO ICP 1.14.004.000/47/2013-41

  • 23/11/2015 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM 07 VOLUMES E 02 ANEXOS

  • 23/11/2015 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2015 08:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 07 VOLUMES E 02 ANEXOS

  • 11/11/2015 17:49

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - AUDIENCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERENCIA

  • 09/11/2015 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM 06º E 07º VOLUMES

  • 09/11/2015 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2015 12:50

    CARGA: RETIRADOS PGF - COM 6º E 7º VOLUMES

  • 20/10/2015 10:40

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - reitera, ao juízo deprecado, informação da data designada para videoconferência

  • 20/10/2015 10:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/10/2015 10:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/10/2015 10:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2015 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2015 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/10/2015 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - COM 6º E 7º VOLUMES

  • 15/10/2015 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2015 09:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 6º E 7º VOLUMES

  • 09/10/2015 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/10/2015 17:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/10/2015 08:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/10/2015 08:24

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 01/10/2015 19:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2015 19:18

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2015 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM 6º E 7º VOLUMES

  • 11/06/2015 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2015 08:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 6º E 7º VOLUMES E MIDIA NA CONTRACAPA

  • 05/06/2015 09:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/05/2015 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2015 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDAR PRAZO CUMPRIMENTO CP

  • 16/04/2015 15:18

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2015 15:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADA INFORMAÇÃO NOS AUTOS

  • 16/04/2015 15:17

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ENTRAR EM CONTATO COM SSJFSA PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATORIA

  • 09/04/2015 15:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/04/2015 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2015 15:19

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2015 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 6º E 7º VOLUMES

  • 30/03/2015 09:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO - 02 VOLUMES( 06º E 07º)

  • 06/03/2015 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PZ 13/03

  • 04/03/2015 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/03/2015 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - EM 07 VOLUMES E 02 APENSOS

  • 04/03/2015 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2015 12:38

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/01/2015 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/12/2014 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 12/12/2014 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/12/2014 09:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2014 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - malote digital

  • 27/11/2014 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2014 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 24/11/2014 12:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/11/2014 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/11/2014 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2014 14:41

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/11/2014 08:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2014 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/11/2014 08:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/10/2014 10:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - aguardar informação do juízo deprecado sobre audiência

  • 21/10/2014 12:24

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 07/10/2014 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADOS PELO TELEFONE DO DESPACHO DE FLS. 1328/1329 O PROCURADOR FEDERAL LUIZ AIGUSTO E O ADVOGADO BRUNO MAIA NOGUEIRA

  • 22/09/2014 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 17/09/2014 08:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/09/2014 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/09/2014 17:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 09/09/2014 13:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/09/2014 13:31

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 09/09/2014 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2014 13:31

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2014 11:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2014 11:57

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2014 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2014 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2014 12:29

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/08/2014 17:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/08/2014 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/08/2014 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2014 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/07/2014 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 70443320134013304

  • 28/07/2014 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/07/2014 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/07/2014 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/07/2014 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/07/2014 13:58

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 25/07/2014 13:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/07/2014 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/07/2014 14:20

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2014 14:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/05/2014 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 28 / 05 / 2014

  • 08/05/2014 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/05/2014 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/05/2014 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2014 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/05/2014 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/05/2014 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2014 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2014 08:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/04/2014 17:24

    REPLICA APRESENTADA

  • 08/04/2014 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2014 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - APENSOS 2 VOLULMES DO ICP N. 1.14.004.000147/2013-41

  • 27/03/2014 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/03/2014 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2014 15:28

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2014 17:30

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 20/03/2014 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2014 07:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS À SJBA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 105/2014

  • 19/02/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 105/2014

  • 21/01/2014 11:32

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/01/2014 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2014 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/01/2014 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2014 08:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - 7 VOLS. 1239 FLS. E 2 AP.

  • 29/11/2013 17:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENUMERAÇÃO DE FOLHAS

  • 29/11/2013 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2013 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/11/2013 16:30

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - em 19/11/13

  • 20/11/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 02 / 12 / 2013

  • 18/11/2013 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/11/2013 14:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/11/2013 14:16

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/11/2013 14:16

    CitaçãoORDENADA

  • 12/11/2013 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/11/2013 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/11/2013 19:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/10/2013 15:34

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2013 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2013 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 25/10/2013 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - em 22/10/13

  • 25/10/2013 13:25

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - em 22/10/13

  • 25/10/2013 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2013 09:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLS. E 2 APENSOS

  • 18/10/2013 19:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2013 19:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/10/2013 19:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 16/10/2013 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 16/10/2013 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 16/10/2013 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 25/09/2013 11:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/09/2013 11:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/09/2013 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/09/2013 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/09/2013 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/09/2013 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2013 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 23.09.2013

  • 24/09/2013 13:18

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/09/2013 13:18

    CitaçãoORDENADA

  • 24/09/2013 13:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/09/2013 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/09/2013 13:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DECISÃO ARQUIVADA NO E-CVD

  • 23/09/2013 20:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

  • 20/09/2013 18:08

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2013 17:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENUMERAÇÃO DE FOLHA

  • 20/09/2013 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2013 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2013 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2013 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2013 17:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 18/09/2013 17:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/09/2013 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2013 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 16/09/2013 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/09/2013 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2013 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - 32 FLS. E 02 APENSOS

  • 12/09/2013 18:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/09/2013 18:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/09/2013 18:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/09/2013 18:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/09/2013 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/09/2013 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/09/2013 16:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/09/2013 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2013 18:08

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2013 17:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA

  • 11/09/2013 17:45

    INICIAL AUTUADA

  • 11/09/2013 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2013 17:27

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 06/09/2013 17:36

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS À SJBA

  • 27/08/2013 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2013 08:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLUMES DE AUTOS SUPLEMENTARES EM APENSO

  • 21/08/2013 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/08/2013 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - reconhece incompetência absoluta e determina remessa dos autos para a Sede da Seção Judiciária da Bahia

  • 21/08/2013 11:30

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2013 07:43

    INICIAL AUTUADA

  • 20/08/2013 16:12

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2013

Ultima Atualização
06/12/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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