30/06/2025 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/06/2025 11:32

Juntada de Informação
30/06/2025 10:23

Juntada de contestação
23/06/2025 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 12:18

Juntada de recurso inominado
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1010894-52.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VALDECI JOSE PEREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, "a parte autora NÃO apresentou exame(s)/relatório(s) suficientes à conclusão da perícia retro designada" e não justificou a falta dessa apresentação de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica. [assinatura eletrônica] JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
09/06/2025 14:01

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 14:01

Concedida a gratuidade da justiça a VALDECI JOSE PEREIRA - CPF: *62.***.*10-63 (AUTOR)
09/06/2025 14:01

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/06/2025 19:38

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
04/06/2025 23:38

Juntada de laudo pericial complementar
02/06/2025 14:52

Juntada de manifestação
30/05/2025 17:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:04

Juntada de Certidão
26/05/2025 01:48

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 09:24

Recebidos os autos
23/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/05/2025 17:02

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 19:12

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
12/05/2025 11:29

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:40

Juntada de manifestação
05/05/2025 11:18

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:04

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 15:47

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 00:44

Decorrido prazo de VALDECI JOSE PEREIRA em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:58

Juntada de documentos diversos
26/02/2025 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/02/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 21:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/02/2025 21:05

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 13:05

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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