04/07/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:11

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/06/2025 12:09

Decorrido prazo de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em 09/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:00

Publicado Intimação em 02/06/2025.
26/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009736-84.2024.4.01.3309 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 POLO PASSIVO:JULIO BERNARDO BRITO VIEIRA BITTENCOURT SENTENÇA Vistos em Inspeção Cuidam os autos de embargos de terceiro ajuizados por BMW FINANCEIRA S.A em face de JULIO BERNARDO BRITO VIEIRA BITTENCOURT objetivando o levantamento de eventual restrição judicial incidente sobre o veículo de marca/modelo BMW 528i, 20 TB, 16v, Básico, de placa policial PJA6548.

Despacho ID 2171241577 determinou a parte autora a juntada aos autos de cópia do ato judicial que determinou a constrição.

Manifestação da autora requerendo o cancelamento da distribuição do presente incidente (ID 2181089430).

Decido.

O despacho ID 2171241577 determinou a parte autora à emenda à inicial, exibindo prova da constrição sobre o veículo, por se tratar de documento essencial, sob pena de extinção do feito.

Intimada, BMW FINANCEIRA S.A no entanto, não apresentou o documento, omitindo em comprovar os pressupostos de constituição válido e regular do processo.

O defeito decorrente da inobservância desse preceito acarreta o indeferimento da inicial.

O art. 3º do Código de Processo Penal admite a aplicação supletiva das normas de processo civil, sendo oportuno transcrever o artigo 321, seu parágrafo único, verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Assim, não cumpridas as diligências determinadas fim de sanar o vício, cabível o indeferimento da petição inicial.

Do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil e art. 3º do CPP Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
29/05/2025 15:09

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:09

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
29/05/2025 15:09

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:09

Indeferida a petição inicial
09/04/2025 08:46

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:59

Juntada de manifestação
12/03/2025 10:45

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 10:45

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:25

Juntada de pedido de suspensão do processo
28/01/2025 14:47

Conclusos para decisão
28/01/2025 02:09

Decorrido prazo de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 14:01

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 14:01

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:08

Juntada de pedido de suspensão do processo
05/12/2024 18:21

Juntada de pedido de dilação de prazo
05/12/2024 14:28

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/12/2024 01:19

Decorrido prazo de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em 02/12/2024 23:59.
22/11/2024 18:38

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 18:38

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:48

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:47

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 14:47

Cancelada a conclusão
19/11/2024 14:28

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA
19/11/2024 14:01

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 16:54

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 16:54

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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