TRF1 - 1002719-28.2023.4.01.3310

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS – BAHIA DESPACHO Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ALVAIR LEONARDELI, acusado de conduta que configura os delitos previstos nos artigos 40 e 45 da Lei 9.605/98.

Nessa perspectiva, trata-se de infrações penais sem violência ou grave ameaça e com penas mínimas inferiores a 4 (quatro) anos (artigos 40 e 45 da Lei 9.605/98).

Portanto, intime-se o MPF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de propor acordo de não persecução penal, bem como junte aos autos o referido acordo.

Por outro lado, considerando a necessidade de se impulsionar os feitos que demandam audiência neste juízo, notadamente em razão da grande quantidade de feitos e da necessidade de manter suas atividades, designo audiência de instrução e julgamento ou homologação de Acordo de não persecução Penal - ANPP para o dia 23/07/2025, às 10h:30minutos, que será realizada de modo virtual/híbrido por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução PRESI 6/2023, do TRF – 1ª Região, de 02/02/2023. Às partes, caso seja a hipótese, para dizer quais testemunhas indicadas estão abarcadas no rol estabelecido no artigo 221 do Código de Processo Penal, bem como indicarem quais daquelas pessoas apresentadas no rol de testemunhas devem ser intimadas, considerando o número limitado pelo art. 401 do Código de Processo Penal, justificando a necessidade da oitiva daqueles testigos que ultrapassarem o número de 08 (oito), vedada a substituição, porquanto já arroladas, sob pena de renúncia.

No ato de intimação, caso não tenha defesa nos autos, deverá o denunciado/investigado informar se irá constituir advogado ou se pretende a nomeação de defensor dativo.

Além disso, deverá o oficial de justiça colher o telefone atualizado para contato. À Secretaria para que sejam expedidos os atos necessários para a realização da audiência (mandados, cartas precatórias, publicações, intimações etc.).

Cumpra-se com urgência.

Eunápolis-BA, data da assinatura.

Juiz Federal PABLO BALDIVIESO