TRF1 - 1086584-76.2023.4.01.3300

1ª instância - 21ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

VANIA GOMES COSTA SOUZA

CPF *20.***.*49-41

Advogados

IRIS SOUZA SILVA

OAB: 38562/BA

CPF *33.***.*90-43

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:47

    Publicado Intimação em 01/09/2025.

  • 30/08/2025 21:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

  • 28/08/2025 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 00:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59.

  • 28/07/2025 15:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2025 09:16

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 09:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2025 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 09:15

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 14/07/2025 09:15

    Transitado em Julgado em 23/06/2025

  • 12/07/2025 07:12

    Juntada de Informações prestadas

  • 16/06/2025 20:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2025 00:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1086584-76.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANIA GOMES COSTA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRIS SOUZA SILVA - BA38562 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

    Para a concessão, restabelecimento ou conversão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto na hipótese prevista pelo art. 30, III, do Decreto nº 3048/99; iii) a comprovação, por meio de exame pericial, de incapacidade, temporária ou definitiva, para o exercício de atividades laborais, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91; iv) a ausência de doença ou lesão preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    No caso dos autos, a conclusão da perícia médica é favorável à parte autora, o que autoriza a concessão do benefício vindicado.

    De acordo com o referido laudo, a parte autora é portadora de “CID 10 F07 - Transtornos de personalidade e do comportamento devidos a doença, a lesão e a disfunção cerebral, secundário ao CID 10 F33.2 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos”, enfermidade(s) que a incapacita(m), de forma total e permanente, para o exercício de suas atividades laborativas.

    Em relação a DII, observa-se que, em verdade, a Perita não a fixou, limitando-se a consignar que “a pericianda apresenta relato de início de alterações comportamentais desde 2016, com piora do quadro a partir de 2018”, o que não autoriza a concluir que a incapacidade teve início em 2016.

    Observa-se, a propósito, do Dossiê Médico, que, na perícia realizada pelo INSS, atinente ao NB 6353796971, cujo restabelecimento é buscado no presente feito, foi fixada a DII em 08/03/2019, data em que, inegavelmente, a parte autora ostentava a qualidade de segurado, como se vê do Dossiê Previdenciário.

    Logo, fica afastada a alegação de incapacidade preexistente aventada pelo INSS, mesmo porque o seu eventual acolhimento implicaria em ofensa à coisa julgada, oriunda do proc. 1096325-14.2021.4.01.3300 (referido no Dossiê Previdenciário), no qual o título judicial transitado em julgado, com base no laudo pericial, diagnosticando a parte autora como portadora de patologia incapacitante idêntica ou similar àquela detectada no presente feito, já havia determinado o restabelecimento do NB 6353796971, julgando indevida a cessação ocorrida em 11/11/2021.

    Conclui-se, portanto, que se trata do mesmo estado de incapacidade que ensejou a concessão do anterior auxílio-doença (NB 6353796971) em 08/03/2019 (com DII fixada na mesma data), sendo, pois, indevida a cessação do aludido benefício, em 09/08/2023.

    Atestou, ainda, a perícia realizada, ser necessária a assistência de outra pessoa para as atividades habituais do segurado, atraindo a incidência da hipótese prevista no art. 45 da Lei 8.213.

    Portanto, a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação indevida (09/08/2023) e à conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez, acrescida do adicional de 25%, a partir da data da perícia judicial (03/07/2024), pois foi nesse marco temporal que se colheram informações aptas a autorizar a conclusão de que a incapacidade era total e definitiva, e de que a parte autora necessitava do auxílio-permanente de terceiros.

    Ante o exposto: a) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS a concessão de aposentadoria por invalidez, acrescida do adicional de 25%, em favor da parte autora (VANIA GOMES COSTA SOUZA - CPF: *20.***.*49-41), no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação, via AADJ, com DIP em 01/05/2025; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 6353796971), desde o dia imediatamente posterior à DCB (09/08/2023), convertendo-se-o em aposentadoria por invalidez, acrescida do adicional de 25%, com DIB na data da perícia judicial (03/07/2024), e a lhe pagar as parcelas vencidas do auxílio-doença entre a DCB e a DIB da aposentadoria por invalidez, e desse benefício acrescido do adicional de acompanhante, entre a DIB e a DIP ora fixada, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

    Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144).

    Vale salientar que descabe a compensação entre as verbas do benefício ora reconhecido à parte autora e eventuais verbas remuneratórias auferidas durante o período de incapacidade, consoante inteligência da Súmula 72 da TNU.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020.

    Em seguida, forme-se a RPV, de acordo com os cálculos apresentados, ouvindo-se a parte autora em 15 dias, nos termos do art. 11, da Res. 458/2017, do CJF.

    Caso não haja impugnação aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório.

    Do contrário, intime-se o INSS para se manifestar, em 15 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos.

    Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora.

    Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

    Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD.

    Intimem-se.

    Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

  • 29/05/2025 15:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/05/2025 15:11

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/05/2025 15:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/05/2025 15:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/05/2025 15:11

    Concedida a gratuidade da justiça a VANIA GOMES COSTA SOUZA - CPF: *20.***.*49-41 (ASSISTENTE)

  • 29/05/2025 15:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/05/2025 15:11

    Julgado procedente o pedido

  • 09/04/2025 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2025 17:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/01/2025 08:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/01/2025 08:32

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 08:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/01/2025 08:32

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 21/10/2024 16:24

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2024 16:11

    Juntada de contestação

  • 01/10/2024 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/10/2024 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 12:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

  • 20/08/2024 12:04

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 18:29

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 18:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 15/07/2024 09:32

    Juntada de laudo pericial

  • 03/07/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 16:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2024 21:29

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 21:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2024 21:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 22:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/10/2023 10:04

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 10:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/10/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 14:44

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

  • 09/10/2023 14:44

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 09/10/2023 11:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/10/2023 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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