TRF1 - 1001991-80.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001991-80.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAMELLA CRISTINA GARCEZ TUPINAMBA CURADOR: ADELIA NASCIMENTO GARCEZ Advogados do(a) AUTOR: REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA - BA63232, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de filho maior inválido.

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Para sua concessão deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente.

O óbito ocorrido em 28/09/2017 restou comprovado pela certidão apresentada junto à documentação inicial.

O art. 16 da Lei 8.213/91 é claro ao estabelecer que são considerados beneficiários na condição de dependente do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, cuja dependência econômica será presumida.

Considerando que o instituidor era beneficiário de benefício por incapacidade temporária, reputo incontroverso o requisito concernente à sua qualidade de segurado, restando apenas analisar a invalidez do beneficiário, o que configuraria a sua qualidade de dependente.

Ademais, a parte autora foi beneficiária da pensão por morte ora requerida até 16/01/2023, data em que completou 21 anos (id 2121364805).

Quanto a esse ponto, o laudo médico do juízo atestou que a parte autora é portadora de transtorno esquizoafetivo não especificado (CID-10 F25.9).

No que pertinente à data da incapacidade, o perito consignou que não é possível precisar, mas apontou que o autor faz acompanhamento em serviço de saúde mental desde 28/08/2022, data posterior ao óbito da genitora.

O INSS, em sede de contestação, alega que inexiste invalidez, tendo em vista o laudo pericial administrativo.

Assim, compulsado a documentação constante dos autos, observa-se que a autora não acostou qualquer documento médico capaz de atestar que a sua incapacidade teve início antes do falecimento do pretenso instituidor.

Nesse sentido, pela documentação colacionada também não é possível precisar a data da incapacidade, já que os relatórios foram todos confeccionados após o óbito.

Desse modo, os requisitos necessários à concessão do benefício aqui pleiteado devem estar preenchidos na data do óbito.

No caso dos autos, o conjunto probatório não comprova que a incapacidade foi anterior ao óbito, sendo indevida a concessão do benefício pleiteado.

Por fim, reputo desnecessária a produção de outras provas considerando a ausência de documentação mínima que aponte a existência de invalidez anterior a 28/09/2017.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, inciso I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL