18/06/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:34

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 16:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1041774-88.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Observa-se que a parte autora não acostou aos autos instrumento de mandato com assinatura válida.

Vale ressaltar que a procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparada (com impedimento físico) deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

Dessa forma, tratando-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC), e considerando a celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais, constatada ausência de instrumento procuratório, não se aplica a regra estabelecida no art. 321 do Código Civil, possibilitando a imediata extinção do processo sem resolução do mérito.

Ademais, relembro que, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais, a regra inscrita no art. 485, §6º do CPC é incompatível com o art. 51, I da Lei nº 9.099/95, o qual permite a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de consentimento do réu.

Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
27/05/2025 18:45

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 18:45

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 18:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:45

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *01.***.*01-15 (AUTOR)
27/05/2025 18:45

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 13:53

Conclusos para julgamento
18/12/2024 14:31

Juntada de outras peças
03/12/2024 17:56

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 17:56

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:17

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
26/11/2024 12:48

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 10:46

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 10:46

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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