19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA PROCESSO: 1005094-04.2020.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853, AQUILES DAS MERCES BARROSO - SC20932 e ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228 POLO PASSIVO: Espólio de Luiz Antonio Alves Coelho REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA VIANA LIMA - BA12146 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, a qual, após determinação de penhora e designação de leilão de bem imóvel, foi objeto de petições da parte executada (ID 2116342662), da União (ID 2142014817) e do próprio Banco do Brasil S.A. (IDs 2148582789 e 2187460129), que suscitam questão preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, matéria que passo a decidir.

A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, conforme estabelecido no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, que atribui aos juízes federais a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

No caso concreto, o processo foi originalmente ajuizado pelo Banco do Brasil S.A. perante a Justiça Estadual da Comarca de Itabuna/BA.

Sua posterior remessa a esta Justiça Federal ocorreu em razão do acórdão proferido nos embargos à execução (nº 1005112-25.2020.4.01.3311), em decorrência de suposto interesse jurídico da União na lide, dado que o débito executado tem origem em Cédula de Crédito Rural.

Contudo, o desenrolar da instrução revelou o equívoco da premissa que fundamentou o deslocamento da competência.

Conforme reconhecido pela própria União em manifestação nos autos dos embargos à execução e nestes autos (ID 2142014817), o crédito em cobrança, referente à operação nº 490.300.558, não foi objeto de cessão, permanecendo, portanto, sob a titularidade do Banco do Brasil S.A.

O Banco do Brasil, em suas mais recentes manifestações (IDs 2148582789 e 2187460129), após apuração interna, confirmou que é o único titular do crédito e requereu a devolução dos autos à Justiça Estadual, por reconhecer a incompetência deste Juízo.

Diante de tais manifestações, resta evidente a ausência de interesse jurídico da União na presente lide, desaparecendo o único pressuposto que justificava a tramitação do feito na Justiça Federal.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Determino a devolução dos autos à 5ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itabuna/BA, devendo os autos ser encaminhados com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente Juíza Federal
29/11/2022 15:58

Juntada de Certidão
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/07/2022 23:59.
11/07/2022 15:33

Juntada de manifestação
11/07/2022 11:01

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 11:12

Juntada de Certidão
05/07/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:10

Juntada de Certidão
13/01/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 17:26

Juntada de outras peças
06/09/2021 17:25

Juntada de outras peças
02/09/2021 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2021 13:54

Juntada de diligência
01/09/2021 14:55

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 12:29

Juntada de manifestação
13/08/2021 15:01

Juntada de Certidão
10/08/2021 13:12

Juntada de Certidão
09/08/2021 18:52

Expedição de Carta precatória.
09/08/2021 16:30

Expedição de Mandado.
06/08/2021 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 13:13

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 15:48

Conclusos para decisão
26/05/2021 13:42

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
10/02/2021 19:14

Juntada de petição intercorrente
21/01/2021 20:56

Juntada de manifestação
15/12/2020 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.
15/12/2020 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.
29/09/2020 19:02

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 12:53

Conclusos para despacho
15/09/2020 10:12

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
15/09/2020 10:12

Juntada de Informação de Prevenção.
15/09/2020 10:07

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2020 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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