20/08/2025 03:53

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:49

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:49

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:48

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2025 17:00, Central de Conciliação da SJGO.
30/07/2025 17:51

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/07/2025 17:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJGO
11/07/2025 02:34

Decorrido prazo de WANDERSON JOSE CAVALCANTE em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:59

Publicado Despacho em 11/06/2025.
23/06/2025 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 16:39

Juntada de emenda à inicial
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1030472-98.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANDERSON JOSE CAVALCANTE POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU.

Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se o caso, anexar aos autos contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal.

Cumprida a diligência, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC desta seção judiciária.

Em caso de impossibilidade de realização de acordo, fica a Caixa Econômica Federal citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

Deverá também, a CEF, juntar aos autos cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei nº 10.259/01), ficando, desde já, invertido o ônus probatório.

Considerando a necessidade do contraditório para o esclarecimento da matéria, bem como o fato de que a verificação das alegações da parte autora demanda juízo em profundidade incompatível com o juízo superficial e provisório exercido nesse momento da marcha processual, postergo a análise da tutela para o momento da sentença.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento.

Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça tendo em vista que o caso não se subsome às hipóteses legais (art. 189 do CPC).

Intime-se.

Goiânia, (data e assinatura digitais).
09/06/2025 14:13

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:34

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO
30/05/2025 15:32

Juntada de Informação de Prevenção
30/05/2025 10:26

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003385-95.2024.4.01.3309

Asafe Alves Miranda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Angela Alves de Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1043380-36.2024.4.01.3400

Paulo Narcelio Simoes Amaral

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Italo Scaramussa Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 1036852-04.2024.4.01.3200

Simone Ramos Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daiane Elisa Silva Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/10/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1028389-12.2025.4.01.3500

Urania Ferreira Brandao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fatima do Carmo Porfirio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1005905-62.2023.4.01.3309

Roseli Morais Barbosa

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Pedro Marcio Silva Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2024 11:28

Exibir Processo