TRF1 - 0011709-39.2010.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MADEIRAS AQUIRI EXP. E IMP. LTDA - ME

CNPJ: 05.703.891/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2021 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2021 12:29

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 16/10/2021 00:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/10/2021 23:59.

  • 25/09/2021 01:01

    Decorrido prazo de MADEIRAS AQUIRI EXP. E IMP. LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 02:01

    Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0011709-39.2010.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MADEIRAS AQUIRI EXP.

    E IMP.

    LTDA - ME CDAs:1140263 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 30/05/2011 (id 494680348, p. 25 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 30/05/2017.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Isenta de custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

  • 31/08/2021 19:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2021 19:43

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 19:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/08/2021 19:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 19:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 19:43

    Declarada decadência ou prescrição

  • 06/08/2021 17:30

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2021 16:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/07/2021 17:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/07/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 10:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/06/2021 10:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 01:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO em 20/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 01:01

    Decorrido prazo de MADEIRAS AQUIRI EXP. E IMP. LTDA - ME em 20/05/2021 23:59.

  • 07/04/2021 05:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 07/04/2021 05:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 06/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0011709-39.2010.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO e outros POLO PASSIVO: MADEIRAS AQUIRI EXP.

    E IMP.

    LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/04/2021 19:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2021 12:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/04/2021 12:33

    Juntada de volume

  • 30/03/2021 09:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/07/2014 14:14

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 17/07/2014 14:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE SUSPENSÃO

  • 23/04/2012 11:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 26/03/2012 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2012 09:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/03/2012 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

  • 08/03/2012 11:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80

  • 27/02/2012 18:16

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2011 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 204840

  • 22/11/2011 12:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2011 10:08

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/10/2011 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL (IBAMA)

  • 10/10/2011 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (...)

  • 07/10/2011 14:25

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2011 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET N. 203280

  • 19/08/2011 08:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2011 15:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/06/2011 16:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/06/2011 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INTI

  • 16/06/2011 12:56

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2011 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 201968

  • 30/05/2011 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2011 15:13

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/04/2011 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL

  • 29/04/2011 15:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU EM 13/04

  • 09/03/2011 18:46

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 44 DE 09/03/2011

  • 28/02/2011 14:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 28/02/2011 14:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 28/02/2011 14:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 28/02/2011 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 14. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. INTIME-SE.

  • 24/02/2011 13:01

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2011 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 204952

  • 09/12/2010 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2010 11:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/11/2010 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL (IBAMA)

  • 17/11/2010 14:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...).

  • 05/11/2010 10:27

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/10/2010 14:23

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/10/2010 09:53

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/09/2010 08:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/09/2010 08:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXEC

  • 06/09/2010 13:33

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2010 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 30/08/2010 09:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2010

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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