27/07/2021 15:46

Arquivado Definitivamente
27/07/2021 15:46

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/06/2021 03:13

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 03:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/06/2021 23:59.
24/06/2021 08:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 08:15

Decorrido prazo de AMAURI SALDANHA DE LUCENA em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 08:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 08:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/06/2021 23:59.
23/06/2021 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/06/2021 23:59.
09/06/2021 17:06

Juntada de petição intercorrente
05/06/2021 01:46

Decorrido prazo de AMAURI SALDANHA DE LUCENA em 04/06/2021 23:59.
02/06/2021 01:02

Publicado Despacho em 01/06/2021.
02/06/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
26/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 0001497-80.2016.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: AMAURI SALDANHA DE LUCENA DESPACHO Revogo o determinado quanto à remessa necessária (evento 504303848), pois observo que por se tratar ação de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legislativa, desnecessária a remessa para efeitos de duplo grau obrigatório, conforme entendimento do TRF 1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

REEXAME NECESSÁRIO.

DESCABIMENTO.

ADOÇÃO DE PRECEDENTE DESTA TURMA.

EX-PREFEITO.

RECURSOS PÚBLICOS.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1.

Remessa oficial de sentença que, nos autos de ação improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público Federal em desfavor de ex-prefeito do Município de Morpará/BA, julgou improcedente a pretensão inicial, que objetivava a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/1992, diante da inexistência de ilícito administrativo. 2.

Não se desconhece a existência de precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em embargos de divergência, decidiu ser cabível o reexame necessário na ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 475 do CPC/1973 (art. 496 do CPC), além de que, por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717/1965, as sentenças de improcedência em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário (STJ, EREsp 1.220.667/MG, DJe 30/06/2017). 3.

Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator em consonância com o citado precedente do STJ, a orientação jurisprudencial desta Turma é no sentido de que não contendo a Lei 8.429/1992 norma expressa a respeito da remessa necessária de sentença que rejeita a ação de improbidade administrativa, não pode tal instituto ser admitido por mera analogia ou por aplicação subsidiária (TRF1, REO 0000537-22.2015.4.01.4004/PI, Rel.

Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 de 26/01/2017). 4.

Ainda que assim não o fosse, no mérito não prospera a demanda. 5.

Segundo a inicial, o requerido, então prefeito do Município de Morpará/BA (gestão: 2005/2008), deixou de prestar contas dos recursos federais do FNDE recebidos pela Prefeitura, no ano de 2008, para execução do PNATE, conduta que configura ato ímprobo previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992. 6.

A despeito de ter apontado que o acionado foi responsável pela ausência de prestação de contas do PNATE/2008, o MPF não logrou êxito em demonstrar a atuação dolosa do ex-gestor na suposta prática de ato ímprobo, elemento subjetivo indispensável à configuração da conduta.

Verifica-se dos autos que, ainda durante o prazo para a prestação das contas do programa PNATE, houve determinação judicial de busca e apreensão de inúmeros documentos que se encontravam sob a guarda da Administração Municipal de Morpará em janeiro/2009, sendo que foram levadas notas de empenho, notas fiscais, extratos bancários, entre outros. 7.

Os demais documentos ratificam que o prazo para prestação de contas findou quando o réu não mais exercia o mandato de prefeito municipal.

Chama, ainda, a atenção que o prazo para a apresentação das contas tenha se esvaído já na nova administração, do que fica profundamente debilitado o nexo causal necessário ao reconhecimento do ato de improbidade. 8.

Os fatos narrados na inicial não constituem atos de improbidade administrativa, como demonstrou a sentença, impondo-se a improcedência da demanda. 9.

Remessa oficial não conhecida. (REO 0000373-81.2010.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 05/03/2021 PAG.) (destaquei) Inclusive, como exemplo, verifico que nesta Subseção as ações de improbidade com improcedência remetidas ao duplo grau de jurisdição tem retornado, por unanimidade, com a remessa oficial não conhecida, conforme Ações sob nº 0005310-23.2013.4.01.3312 e 0002489-12.2014.4.01.3312.

Sendo assim, certifique-se o trânsito em julgado, com posterior remessa destes autos ao arquivo definitivo.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Paula Souza Moraes Juíza Federal Substituta
25/05/2021 17:35

Juntada de petição intercorrente
25/05/2021 11:36

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2021 11:36

Juntada de Certidão
25/05/2021 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2021 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 10:33

Conclusos para despacho
15/04/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 15:20

Conclusos para despacho
13/04/2021 15:19

Juntada de Certidão
13/04/2021 12:58

Juntada de petição intercorrente
13/04/2021 01:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 0001497-80.2016.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: AMAURI SALDANHA DE LUCENA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMAURI SALDANHA DE LUCENA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

IRECÊ, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
09/04/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 15:12

Juntada de Certidão de processo migrado
29/03/2021 15:12

Juntada de volume
23/03/2021 14:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/03/2020 13:25

REMESSA ORDENADA: TRF
13/03/2020 13:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/03/2020 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2020 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2020 11:57

CARGA: RETIRADOS PGF
17/01/2020 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
30/10/2019 16:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/10/2019 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/10/2019 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2019 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
17/10/2019 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - FOI DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 17/10/2019 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 18/10/2019 NO e-DJF1.
16/10/2019 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/08/2019 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/08/2019 10:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
12/09/2018 17:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/09/2018 09:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/07/2018 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2018 16:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - O PROCESSO DEVERÁ SER ENTREGUE ATÉ ÀS 18H DE HJ.
21/06/2018 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 21/06/2018, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 25/06/2018
19/06/2018 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/05/2018 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/05/2018 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2018 08:26

CARGA: RETIRADOS PGF - VIA CORREIOS
09/04/2018 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.
06/04/2018 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2018 10:00

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
23/03/2018 18:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/03/2018 18:09

REVELIA: DECLARADA
23/03/2018 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2018 18:12

Conclusos para despacho
20/03/2018 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2018 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2018 13:55

CARGA: RETIRADOS PGF - VIA CORREIOS.
14/02/2018 17:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
31/10/2017 11:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 506/2017.
27/10/2017 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2017 09:43

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
11/10/2017 13:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/10/2017 13:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
05/10/2017 13:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
01/09/2017 18:46

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/09/2017 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 18:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - Retificações realizadas
31/08/2017 15:08

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
30/08/2017 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE INICIAL
09/02/2017 20:27

Conclusos para decisão
09/02/2017 20:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
31/01/2017 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/01/2017 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2016 10:10

CARGA: RETIRADOS PGF - ENVIADOS POR MALOTE
07/10/2016 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/10/2016 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 327/2016.
30/09/2016 12:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/07/2016 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/07/2016 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2016 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2016 12:16

CARGA: RETIRADOS AGU - ENVIADOS POR MALOTE
10/06/2016 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/06/2016 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/06/2016 17:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/06/2016 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2016 15:18

Conclusos para despacho
23/05/2016 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2016 12:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/05/2016 12:15

INICIAL AUTUADA
20/05/2016 17:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2016

Ultima Atualização
26/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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