TRF1 - 1026615-69.2024.4.01.3600
1ª instância - 6ª Cuiaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 22:36
Arquivado Definitivamente
-
10/07/2025 22:32
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 01:05
Decorrido prazo de BENEDITO BELARMINO DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
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01/07/2025 01:20
Publicado Ato ordinatório em 01/07/2025.
-
01/07/2025 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1026615-69.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITO BELARMINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAN CARVALHO DE SOUZA PEREIRA - MT20004/O, AZENATE FERNANDES DE CARVALHO - MT12183/O, RODRIGO ALBERTASSE SALES - MT17591/O e PALOMA DE PAULA BAMBIL - MT34091/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos.
Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias.
CUIABÁ, 27 de junho de 2025.
MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito.
Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”).
A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo.
Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO.
A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado.
Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos.
Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima.
Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples).
Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento).
Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE).
Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé.
A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE.
Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé".
Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. -
27/06/2025 21:43
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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27/06/2025 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 21:43
Juntada de Certidão
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27/06/2025 21:43
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 21:43
Juntada de Certidão
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27/06/2025 21:43
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026615-69.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITO BELARMINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAN CARVALHO DE SOUZA PEREIRA - MT20004/O, AZENATE FERNANDES DE CARVALHO - MT12183/O, RODRIGO ALBERTASSE SALES - MT17591/O e PALOMA DE PAULA BAMBIL - MT34091/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2189137122 Destinatários: BENEDITO BELARMINO DOS SANTOS PALOMA DE PAULA BAMBIL - (OAB: MT34091/O) RODRIGO ALBERTASSE SALES - (OAB: MT17591/O) AZENATE FERNANDES DE CARVALHO - (OAB: MT12183/O) MIRIAN CARVALHO DE SOUZA PEREIRA - (OAB: MT20004/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2189137122).
CUIABÁ, 27 de maio de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT -
27/05/2025 18:56
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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27/05/2025 18:56
Juntada de documento sirea
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20/05/2025 13:10
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
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20/05/2025 13:07
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
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16/05/2025 01:05
Decorrido prazo de BENEDITO BELARMINO DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
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16/05/2025 00:10
Decorrido prazo de BENEDITO BELARMINO DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
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13/05/2025 13:17
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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13/05/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 13:17
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 13:17
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 13:17
Juntada de documento sirea
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08/05/2025 11:01
Juntada de documento sirea
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08/05/2025 11:00
Juntada de documento sirea
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08/05/2025 03:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 03:08
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 03:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 03:08
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 03:08
Juntada de documento sirea
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08/05/2025 03:03
Juntada de documento sirea
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08/05/2025 03:03
Juntada de documento sirea
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07/05/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 18:33
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 18:33
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 18:32
Juntada de documento sirea
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07/05/2025 18:31
Juntada de documento sirea
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07/05/2025 18:31
Juntada de documento sirea
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07/05/2025 18:31
Juntada de documento sirea
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23/04/2025 16:57
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59.
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16/04/2025 00:08
Decorrido prazo de BENEDITO BELARMINO DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.
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11/04/2025 07:59
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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28/03/2025 19:26
Processo devolvido à Secretaria
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28/03/2025 19:26
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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28/03/2025 19:26
Transitado em Julgado em 28/03/2025
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28/03/2025 19:26
Juntada de Certidão
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28/03/2025 19:26
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 19:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/03/2025 19:26
Concedida a gratuidade da justiça a BENEDITO BELARMINO DOS SANTOS - CPF: *27.***.*24-34 (AUTOR)
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28/03/2025 19:26
Homologada a Transação
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21/03/2025 18:56
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 17:49
Juntada de pedido de homologação de acordo
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11/03/2025 18:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/03/2025 18:53
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 11:52
Juntada de petição intercorrente
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25/02/2025 19:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/02/2025 19:14
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 19:00
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 15:47
Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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25/02/2025 14:53
Juntada de Certidão
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20/02/2025 17:40
Juntada de laudo pericial
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29/01/2025 01:51
Decorrido prazo de BENEDITO BELARMINO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
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20/01/2025 16:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/01/2025 16:43
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 16:42
Juntada de ato ordinatório
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14/01/2025 12:54
Recebidos os autos
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14/01/2025 12:54
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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14/01/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 16:36
Juntada de dossiê - prevjud
-
29/11/2024 16:36
Juntada de dossiê - prevjud
-
29/11/2024 16:36
Juntada de dossiê - prevjud
-
29/11/2024 16:36
Juntada de dossiê - prevjud
-
29/11/2024 16:36
Juntada de dossiê - prevjud
-
29/11/2024 16:36
Juntada de dossiê - prevjud
-
29/11/2024 09:39
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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29/11/2024 09:39
Juntada de Informação de Prevenção
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28/11/2024 12:32
Recebido pelo Distribuidor
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28/11/2024 12:32
Juntada de Certidão
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28/11/2024 12:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/11/2024 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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