27/08/2025 09:48

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2025 09:48

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
06/08/2025 02:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
18/06/2025 15:00

Juntada de manifestação
05/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:21

Juntada de Informações prestadas
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010476-76.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIA DE SOUSA FREITAS Advogados do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 20/08/2024 ( X ) data do ajuizamento da ação - justificativa: DII após DER/DCB e antes da perícia judicial.

DIP 20/08/2024 DCB 16/06/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

DII 02/2024 TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 20/08/2024, DIP em 20/08/2024 e DCB em 16/06/2026; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
29/05/2025 15:18

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:18

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:18

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:18

Concedida a gratuidade da justiça a FLAVIA DE SOUSA FREITAS - CPF: *37.***.*70-44 (AUTOR)
29/05/2025 15:18

Homologada a Transação
12/05/2025 16:16

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:47

Juntada de pedido de homologação de acordo
25/04/2025 18:26

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 18:26

Juntada de Certidão
25/04/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 18:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/03/2025 14:24

Conclusos para julgamento
07/02/2025 13:42

Juntada de manifestação
07/02/2025 13:10

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
24/01/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:45

Juntada de ato ordinatório
07/01/2025 16:47

Juntada de laudo de perícia médica
10/12/2024 11:18

Juntada de manifestação
03/12/2024 09:54

Perícia agendada
28/11/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:55

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 13:28

Recebidos os autos
02/10/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/09/2024 16:19

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 13:49

Conclusos para decisão
23/08/2024 06:36

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 06:36

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 06:36

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 06:35

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 06:35

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 06:35

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
21/08/2024 12:09

Juntada de Informação de Prevenção
20/08/2024 18:22

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2024 18:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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