05/09/2025 18:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/09/2025 18:36

Juntada de Certidão
20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
08/08/2025 22:55

Juntada de manifestação
01/08/2025 01:36

Publicado Intimação polo ativo em 01/08/2025.
01/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/07/2025 11:26

Expedição de Documento RPV.
26/06/2025 05:27

Decorrido prazo de LAURINDA COELHO DE SOUZA em 03/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:02

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
11/06/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:09

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001046-66.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURINDA COELHO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANA JESSICA LINO QUIXABEIRA - TO11.194, MARCOS HENRIQUE DE MORAES FERNANDES - TO10.769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 16/08/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/02/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 8.264,66 TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 16/08/2024 e DIP em 01/02/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 8.264,66 (oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
29/05/2025 15:18

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:18

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:18

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:18

Concedida a gratuidade da justiça a LAURINDA COELHO DE SOUZA - CPF: *41.***.*09-00 (AUTOR)
29/05/2025 15:18

Homologada a Transação
10/05/2025 16:40

Conclusos para julgamento
13/04/2025 19:18

Juntada de manifestação
11/04/2025 04:48

Juntada de contestação
28/02/2025 08:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:45

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 15:40

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:11

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 12:11

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 12:11

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 12:11

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
30/01/2025 12:21

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 10:23

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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