04/07/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 13:24

Transitado em Julgado em 03/07/2025
02/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
29/06/2025 09:06

Juntada de resposta
16/06/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
16/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008837-68.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRENA SARA XAVIER DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO FRANCISCO LESSA ARAUJO - BA80737 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

I - Fundamentação.

A parte autora requer a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de João Vicente Xavier Souza, que ocorreu em 27/01/2022, conforme certidão de nascimento.

O salário-maternidade visa a proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida.

O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei 8.213/91).

Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de segurada na ocorrência do parto.

Quanto à qualidade de segurada especial, entendo que não há nos autos elementos que corroborem a alegação contida na inicial de que a autora tem a qualidade de segurada especial, como pescadora artesanal.

Da análise dos autos, vislumbro a fragilidade do acervo probatório, uma vez que constam como início de prova material, basicamente: carteira de pescador do tio da autora (id. 2155887345), certidão de óbito do genitor, ocorrido em 2009, com a indicação da profissão pescador (id. 2184847190), cartão de gestante, com a indicação da profissão dona de casa e endereço distinto do informado no requerimento (id. 2155887316).

Ademais, a prova oral não foi satisfatória, uma vez que a autora afirmou durante o depoimento que nunca ouviu falar em seguro defeso, o que soa estranho partindo de uma pessoa autodeclarada pescadora, filha de pescador e que reside com tio pescador.

Cabe à parte autora o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e observa-se que a demandante não cumpriu o seu encargo, nos termos do art. 373, I, Código de Processo Civil.

Por fim, mesmo tendo as testemunhas afirmando em audiência a condição de segurada especial da autora, sabe-se que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural (Tema 297, STJ).

Pelo exposto, entendo que não restou comprovado que a autora detinha a qualidade de segurada especial na ocasião do parto.

II – Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa-BA, data de assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
28/05/2025 21:50

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 21:50

Juntada de Certidão
28/05/2025 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 21:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:50

Concedida a gratuidade da justiça a BRENA SARA XAVIER DOS SANTOS - CPF: *61.***.*12-96 (AUTOR)
28/05/2025 21:50

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 17:24

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:10

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
12/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:03

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 11:26

Juntada de Ata de audiência
05/05/2025 20:55

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 14:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:42

Decorrido prazo de BRENA SARA XAVIER DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.
17/04/2025 12:23

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
17/04/2025 01:13

Juntada de Certidão
17/04/2025 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 00:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 00:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:04

Juntada de réplica
30/01/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:28

Juntada de contestação
21/11/2024 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 12:41

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:37

Conclusos para despacho
05/11/2024 05:20

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 05:20

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 05:20

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 05:20

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 05:20

Juntada de dossiê - prevjud
04/11/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
04/11/2024 13:58

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2024 18:24

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 18:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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