TRF1 - 1007711-80.2024.4.01.3315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007711-80.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N.

D.

S.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO AFONSO DE SOUZA MOREIRA - BA69793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2151228341.

I – Fundamentação Pretende a parte demandante a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha ESTHER SHOFIA DOS SANTOS SOUZA ocorrido em 31/08/2023 (NB: 227.312.817-1, DER 22/04/2024, Id. 2149694619).

O salário-maternidade visa proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida.

O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91).

O salário-maternidade, para a segurada especial, encontra previsão na Lei nº 8.213/91, conforme art. 39, parágrafo único e art. 71, in verbis: Art. 39, parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Art. 71.

O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

No caso em tela, a maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento da filha da autora em 31/08/2023 (Id. 2149694619 – Pág. 5).

Verifica-se, de plano, que a lei de regência contempla o recebimento do benefício à segurada especial, restando como ponto a ser analisado a condição de segurada especial pela demandante.

No caso em deslinde, não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, uma vez que não há nos autos início razoável de prova material capaz de comprovar o efetivo exercício de atividade como pescadora, ainda que de forma descontínua, no período de carência necessário para concessão do benefício pleiteado.

A parte autora juntou aos autos certidão de nascimento da criança em Barreiras/BA (Id. 2149694619 – Pág. 05); Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF do pai da Autora como pescador (Id. 2149694619 – Pág. 12-13); Carteira de pescador profissional do pai (Id. 2149694619 – Pág. 17) e autodeclaração de segurada especial em que consta atividade pesqueira desde 14/03/2006 (Id. 2149694619 – Pág. 12), ou seja, declarando que a autora exerce pesca profissional antes mesmo do seu nascimento em 19/06/2008 (Id. 2149694596).

A mera apresentação desses documentos não comprova a vinculação da parte autora à atividade pesqueira de forma profissional durante o período da gestação.

Cumpre mencionar que a autora possuía apenas 15 anos quando engravidou, o que torna frágil a alegação de que exercia atividade pesqueira profissional à época.

Além da fragilidade das provas documentais, destaca-se que sequer foi produzida prova testemunhal e o depoimento pessoal da genitora da autora, representante da parte que ainda é menor de idade, não foi suficiente para demonstrar o exercício de atividade pesqueira pela autora.

Assim, diante da inexistência de comprovação de atividade pesqueira, entendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.

II – Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art.55 da Lei nº. 9.099/95).

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.

Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)