29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0028607-86.2013.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS VIANA PINHEIRO DE SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA PAULA DA SILVA MACHADO MELLO - DF21368, RODRIGO ASSUMPCAO CARTAFINA - DF22513, LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - GO11430 e PAULO JOSE MACHADO CORREA - DF14515 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DESPACHO O ESPÓLIO DE ELZA ROSA DE SANTANA SILVA, na pessoa de sua inventariante ENEIDA CARDOSO DE BRITTO CORRÊA, vem aos autos informar o falecimento da única pensionista do exequente OTÁVIO CARDOSO DA SILVA.

Pede, assim, habilitação do espólio e expedição da RPV.

Como se sabe, os pedidos de habilitação realizados na fase de cumprimento de sentença ou mesmo após a liberação dos valores para levantamento, serão analisados de acordo com a legislação previdenciária (artigo 112 da Lei n. 8.213/91) nos processos de natureza previdenciária ou relativos a créditos de FGTS (artigo 20, inciso IV, da Lei n. 8.036/1990), e com a lei civil comum nos demais casos.

Assim, na ausência de pensionista habilitado à pensão por morte o valor não recebido em vida pelo segurado deverá ser pago aos seus herdeiros na forma da lei civil.

No caso, como há alegação de que houve a morte da única pensionista, deve-se buscar a habilitação dos herdeiros do exequente OTÁVIO CARDOSO DA SILVA nos termos da lei civil.

Outrossim, embora o representante tenha informado a sua nomeação como inventariante, o que faz prova (ID. 2092606165), a decisão de de ID. 2092606165 não constitui forma de partilha e não há demonstração de que o crédito exequendo será objeto de partilha.

Assim, faz-se necessária a juntada da documentação dos demais herdeiros.

Diante do exposto, intimem-se o espólio ou os sucessores da parte falecida, por meio do procurador constituído nos autos para representá-la, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo estipulado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a apresentação da documentação a seguir especificada.

Deverão apresentar cópia do RG, CPF e certidão de óbito do(a) falecido(a); de seu RG, CPF, comprovante de residência e certidão de casamento (para o(a) cônjuge do de cujus ou filhos(as) casados(as)) ou certidão de nascimento (para filhos(as) solteiros(as)); e documentos da viúva do exequente, inclusive demonstrando que ela era a única pensionista.

Deverão apresentar escritura pública de inventário de bens ou número de conta judicial vinculada ao juízo de sucessões da comarca onde o de cujus residia para que, oportunamente, seja feita a transferência de valores, bem como informar CPF e certidão de inventariante.

Caso haja inventário findo, deverão apresentar formal de partilha.

A providência deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Brasília, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo.
06/08/2022 01:20

Decorrido prazo de NELSON ANDRADE LIRA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PUGLIESI BRANCO FILHA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:17

Decorrido prazo de OTAVIO CARDOSO DA SILVA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:17

Decorrido prazo de MARIA DEUZANEIA CRISTOVAO DE SANTANA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:16

Decorrido prazo de MARIO MENEZES em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:15

Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA VIEIRA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BAHIA CABRAL em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA JOSE VALENCA DE MELO em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA FONTE MACIEL em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIO FERREIRA DE LIMA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA SALETTE LAFAYETTE em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MUCIO CORREA GOMES DOS SANTOS em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA INEZ DE SIQUEIRA BRITTO em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIO DA SILVEIRA TAVORA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA EUNICE ARAUJO DA SILVA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de PEDRO CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de OSWALDO MORAIS em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de NELSON BARBALHO DE SIQUEIRA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE SOUSA RAMALHO MEDEIROS em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARLUCE MOURA PEREIRA DE ANDRADE em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de NANCY SANTOS VERISSIMO em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA HELENA HERACLIO DO REGO em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de NAPOLEAO CAVALCANTI DE SIQUEIRA BRITO FILHO em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de NORBERTO CORDEIRO TAVARES em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA ELVIRA MARTINS em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de ONILDO DOS SANTOS BORGES em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MOACYR DO PASSO em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de PAULO JARDEL CRUZ em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de NILO PACHECO DE OLIVEIRA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CALDAS GUEDES em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO AROXA NOGUEIRA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA IRENE ARAUJO GOUVEIA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de NILENIO CIRENO GONCALVES em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA INES MARTINS BARBOSA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de PAULO LINS VIEIRA DE BARROS em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de NORA KATIA DE BARROS CALDAS em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MAURI DELGADO CHACON em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MENEZES DA SILVA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA JOSE ANTUNES DE LIRA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARLUCE MERGULHAO DE OLIVEIRA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MILBE NEVES DE AMORIM em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO DA SILVA BRAGA FILHO em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIANA PINHEIRO DE SANTANA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA FRANCINEIDE LANDIM RODRIGUES em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:48

Decorrido prazo de MARLUCE MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:48

Decorrido prazo de MILTON SANTIAGO RAMOS WANDERLEY em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:48

Decorrido prazo de PAULO MORAES DA CUNHA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:48

Decorrido prazo de OSWALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:48

Decorrido prazo de PAULO CORREIA DE MELO em 05/08/2022 23:59.
05/07/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 17:57

Juntada de Certidão
05/07/2022 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 18:01

Conclusos para despacho
10/08/2021 08:02

Decorrido prazo de MARIA EUNICE ARAUJO DA SILVA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 08:01

Decorrido prazo de NORBERTO CORDEIRO TAVARES em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:26

Decorrido prazo de NELSON ANDRADE LIRA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:26

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PUGLIESI BRANCO FILHA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:26

Decorrido prazo de NAPOLEAO CAVALCANTI DE SIQUEIRA BRITO FILHO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:26

Decorrido prazo de MARIA SALETTE LAFAYETTE em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:26

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MENEZES DA SILVA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:26

Decorrido prazo de NELSON BARBALHO DE SIQUEIRA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:26

Decorrido prazo de NANCY SANTOS VERISSIMO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:26

Decorrido prazo de NILENIO CIRENO GONCALVES em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:26

Decorrido prazo de MARIA INES MARTINS BARBOSA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:26

Decorrido prazo de MARLUCE MOURA PEREIRA DE ANDRADE em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:26

Decorrido prazo de MARLUCE MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:26

Decorrido prazo de MARIO FERREIRA DE LIMA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de MAURI DELGADO CHACON em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de MILBE NEVES DE AMORIM em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CALDAS GUEDES em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO AROXA NOGUEIRA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de OSWALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de MUCIO CORREA GOMES DOS SANTOS em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de MARLUCE MERGULHAO DE OLIVEIRA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de ONILDO DOS SANTOS BORGES em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de PEDRO CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de MARIA FRANCINEIDE LANDIM RODRIGUES em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO DA SILVA BRAGA FILHO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de MARIA HELENA HERACLIO DO REGO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de PAULO LINS VIEIRA DE BARROS em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de MARIA IRENE ARAUJO GOUVEIA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE VALENCA DE MELO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de NILO PACHECO DE OLIVEIRA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de PAULO MORAES DA CUNHA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA FONTE MACIEL em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de MARIA INEZ DE SIQUEIRA BRITTO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BAHIA CABRAL em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de NORA KATIA DE BARROS CALDAS em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE SOUSA RAMALHO MEDEIROS em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de MARIO MENEZES em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de MILTON SANTIAGO RAMOS WANDERLEY em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de MARIA DEUZANEIA CRISTOVAO DE SANTANA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:37

Decorrido prazo de PAULO CORREIA DE MELO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:37

Decorrido prazo de MARIO DA SILVEIRA TAVORA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:37

Decorrido prazo de OTAVIO CARDOSO DA SILVA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:37

Decorrido prazo de MARIA ELVIRA MARTINS em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:36

Decorrido prazo de OSWALDO MORAIS em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:36

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIANA PINHEIRO DE SANTANA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:36

Decorrido prazo de MARIA JOSE ANTUNES DE LIRA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:36

Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA VIEIRA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:36

Decorrido prazo de PAULO JARDEL CRUZ em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:36

Decorrido prazo de MOACYR DO PASSO em 09/08/2021 23:59.
08/07/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 19:41

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 19:41

Proferida decisão interlocutória
06/07/2021 15:13

Conclusos para decisão
11/12/2020 16:09

Juntada de procuração/habilitação
16/09/2020 05:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 05:59

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 15/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARLUCE MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARLUCE MOURA PEREIRA DE ANDRADE em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIA INES MARTINS BARBOSA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de NILENIO CIRENO GONCALVES em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de NANCY SANTOS VERISSIMO em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MENEZES DA SILVA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de NELSON BARBALHO DE SIQUEIRA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIA SALETTE LAFAYETTE em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de NAPOLEAO CAVALCANTI DE SIQUEIRA BRITO FILHO em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PUGLIESI BRANCO FILHA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de NELSON ANDRADE LIRA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de PAULO CORREIA DE MELO em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA FONTE MACIEL em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIO FERREIRA DE LIMA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIA IRENE ARAUJO GOUVEIA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BAHIA CABRAL em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO AROXA NOGUEIRA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO DA SILVA BRAGA FILHO em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de PEDRO CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIO MENEZES em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de PAULO MORAES DA CUNHA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de ONILDO DOS SANTOS BORGES em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARLUCE MERGULHAO DE OLIVEIRA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIA DEUZANEIA CRISTOVAO DE SANTANA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MAURI DELGADO CHACON em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MILBE NEVES DE AMORIM em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de NORA KATIA DE BARROS CALDAS em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE SOUSA RAMALHO MEDEIROS em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de OSWALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIA HELENA HERACLIO DO REGO em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIA JOSE VALENCA DE MELO em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de NORBERTO CORDEIRO TAVARES em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de NILO PACHECO DE OLIVEIRA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIA INEZ DE SIQUEIRA BRITTO em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CALDAS GUEDES em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de PAULO LINS VIEIRA DE BARROS em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MILTON SANTIAGO RAMOS WANDERLEY em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MUCIO CORREA GOMES DOS SANTOS em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIA FRANCINEIDE LANDIM RODRIGUES em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de OTAVIO CARDOSO DA SILVA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIA JOSE ANTUNES DE LIRA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MOACYR DO PASSO em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de PAULO JARDEL CRUZ em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIO DA SILVEIRA TAVORA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA VIEIRA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de OSWALDO MORAIS em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIA EUNICE ARAUJO DA SILVA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIANA PINHEIRO DE SANTANA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:34

Decorrido prazo de MARIA ELVIRA MARTINS em 14/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 12:30

Juntada de procuração
20/07/2020 14:18

Juntada de petição intercorrente
13/07/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 15:15

Juntada de Certidão de processo migrado
05/07/2020 13:51

Juntada de Petição (outras)
05/07/2020 13:51

Juntada de Petição (outras)
05/07/2020 13:51

Juntada de Petição (outras)
05/07/2020 13:51

Juntada de Petição (outras)
01/06/2020 10:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/03/2020 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2020 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2020 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/03/2020 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2020 16:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/03/2020 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/03/2020 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/02/2020 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/02/2020 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/02/2020 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2020 18:56

Conclusos para despacho
13/02/2020 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO COREJ TRF
10/12/2019 16:14

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
21/11/2019 15:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONFERIR E MIGRAR REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO
23/10/2019 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2019 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2019 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2019 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/10/2019 11:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/10/2019 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/10/2019 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/10/2019 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/10/2019 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2019 08:56

CARGA: RETIRADOS PGF
01/10/2019 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
21/08/2019 16:23

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
21/08/2019 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2019 18:32

Conclusos para despacho
14/01/2019 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2018 08:58

CARGA: RETIRADOS PGF
12/12/2018 12:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
12/12/2018 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2018 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2018 18:25

Conclusos para despacho
08/05/2018 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2018 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/05/2018 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DJF N. 77 DE 02/05/2018
02/05/2018 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/04/2018 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/04/2018 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/04/2018 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2018 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/04/2018 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2018 08:55

CARGA: RETIRADOS PGF
12/04/2018 11:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
05/04/2018 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2018 18:12

Conclusos para despacho
24/11/2017 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2017 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2017 10:53

Conclusos para despacho
19/10/2017 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2017 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/10/2017 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2017 10:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/10/2017 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
13/10/2017 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/10/2017 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/09/2017 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/09/2017 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2017 11:41

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
11/09/2017 11:41

TRASLADO PECAS ORDENADO - CÓPIAS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
22/07/2016 11:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
22/07/2016 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/10/2014 14:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
21/10/2014 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/10/2014 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/03/2014 14:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
23/01/2014 14:41

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
18/10/2013 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2013 17:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - autuar emb. a execução
24/09/2013 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - emb. a execução
24/09/2013 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2013 08:18

CARGA: RETIRADOS AGU
12/09/2013 08:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/09/2013 18:20

CitaçãoORDENADA
11/09/2013 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2013 13:39

Conclusos para despacho
11/09/2013 13:39

DILIGENCIA CUMPRIDA
15/08/2013 14:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AUTUAR EMBARGOS
15/08/2013 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2013 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2013 08:19

CARGA: RETIRADOS AGU
26/07/2013 09:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRF
25/07/2013 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2013 11:38

Conclusos para despacho
15/07/2013 10:07

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2013

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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