TRF1 - 1009067-49.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1009067-49.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIRCEU ANTONIO BRANDALISE REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID CARMINATTI - RO8220 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por DIRCEU ANTONIO BRANDALISE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em sede de tutela de urgência, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 25/03/2024.

Para tanto, requer o reconhecimento do exercício de atividade rural com qualidade de segurado especial no período de 24/03/1972 a 31/12/1986 para fins de contagem de tempo de contribuição.

Inicial instruída com procuração e documentos. É o breve relatório.

DECIDO.

A tutela provisória de urgência encontra previsão no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, exigindo, para a sua concessão, a presença dos seguintes requisitos básicos: a)probabilidade do direito (fumus boni iuris); e, b)perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Quando se tratar de tutela de natureza antecipada, prevê o §3º do referido artigo que esta “não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, exigindo, portanto, a verificação de terceiro requisito para sua concessão.

No caso em análise, o conjunto probatório formado ab initio indica a necessidade de o feito ser submetido à completa judicialização, a fim de se verificar o preenchimento dos requisitos legais da aposentadoria por tempo de contribuição.

No caso, este Juízo não possui elementos para, neste momento, afastar a conclusão do INSS quanto à ausência dos requisitos mínimos exigidos, tais como idade mínima e tempo de contribuição, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos.

Ainda, a hipótese dos autos configura a existência do periculum in mora inverso, na medida em que a concessão da tutela de urgência importaria em dano grave irreparável ou de difícil reparação à Administração Pública, não sendo passível de reversão futura, em caso de improcedência da ação.

Ressalte-se, por fim, que se este Magistrado ao final entender pelo acolhimento da pretensão autoral, poderá realizar a antecipação da tutela na sentença.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.

DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, haja vista não existirem elementos que evidenciem o não preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.

CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c do art. 183 do CPC) e INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se para especificação de provas no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal