18/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO B 1015195-56.2022.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO MANOEL DOS PASSOS BARROS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária da Fundação Manoel dos Passos Barros relativamente à contribuição patronal referente às competências de 01/2006 a 12/2007, constante do Auto de Infração vinculado ao Processo Administrativo Fiscal nº 15586.001980/2010-81.

A parte autora sustentou ser entidade de assistência social sem fins lucrativos e, por isso, faria jus ao benefício constitucional previsto no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal.

A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo que a entidade preenchia os requisitos do art. 14 do CTN, fundamentando-se também na jurisprudência do STF e do TRF1.

A União, nos embargos de declaração, alega que a sentença incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre ponto essencial levantado na contestação, qual seja, a inexistência de imunidade relativamente ao débito representado pelo DEBCAD 37.318.900-1.

Sustenta que tal débito se refere à contribuição devida por segurado contribuinte individual, não pela entidade autora, a qual figuraria apenas como responsável tributária, nos termos dos arts. 12, V; 21; 28, III, da Lei 8.212/91 e art. 121, parágrafo único, inciso I, do CTN.

Requer o provimento dos embargos para que seja suprida a omissão e analisado especificamente o item 2.1 da contestação, registrado no ID 2136226131.

Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos.

II Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

A União (Fazenda Nacional) opõe embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a sentença proferida nos autos é omissa quanto ao exame de matéria expressamente ventilada na contestação, notadamente no item 2.1, relativa à natureza parcial do crédito tributário discutido, uma vez que parte dele, especificamente aquele representado pelo DEBCAD nº 37.318.900-1, corresponderia à contribuição previdenciária devida por segurado contribuinte individual, sendo a entidade autora mera responsável pelo seu recolhimento, o que, segundo sustenta, afasta a incidência da imunidade constitucional reconhecida na sentença.

Os embargos de declaração constituem instrumento adequado para a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC.

A omissão ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante que deveria ser apreciado, de ofício ou a requerimento da parte.

No caso dos autos, a sentença reconheceu à autora, Fundação Manoel dos Passos Barros, a imunidade tributária prevista nos arts. 150, VI, “c”, e 195, § 7º, da Constituição Federal, com base na demonstração do cumprimento dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional.

A decisão embargada afastou a aplicação de exigências previstas em leis ordinárias, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32) e de diversas ADIs, e concluiu que a autora fazia jus à imunidade vindicada em relação à totalidade do débito tributário impugnado no processo administrativo fiscal.

Contudo, conforme corretamente apontado nos embargos, a decisão não enfrentou expressamente o argumento da União relativo à distinção entre a contribuição patronal devida pela entidade beneficente — objeto da imunidade reconhecida — e a contribuição devida por segurado contribuinte individual, cuja responsabilidade tributária pela arrecadação e recolhimento pode até ser atribuída à entidade, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso I, do CTN, mas sem que isso altere a titularidade da obrigação tributária principal.

Conforme previsto nos arts. 12, V; 21; e 28, III da Lei nº 8.212/1991, o segurado contribuinte individual é o efetivo contribuinte da exação previdenciária respectiva.

Logo, mesmo que a entidade autora esteja obrigada ao recolhimento da referida contribuição como responsável tributária, não se pode estender a ela a imunidade relativa à contribuição patronal que lhe é própria.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal delimita que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF/88, alcança as contribuições sociais destinadas à seguridade social devidas pela própria entidade beneficente, desde que atendidos os requisitos legais e constitucionais, mas não aquelas cuja titularidade ativa da obrigação seja atribuída a terceiros.

Dessa forma, a omissão alegada resta configurada, pois o ponto específico relacionado ao DEBCAD 37.318.900-1, e à natureza distinta da contribuição nele representada, não foi abordado no corpo da sentença, o que impõe seu saneamento, com efeitos modificativos, dado que compromete a própria validade do reconhecimento da imunidade.

Ao se suprir a omissão, constata-se que a totalidade do crédito tributário questionado tem origem em contribuição devida por segurado contribuinte individual, o que afasta a titularidade da obrigação tributária da entidade autora e, consequentemente, a aplicabilidade da imunidade constitucional invocada.

III Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara
17/11/2022 18:21

Juntada de Certidão
28/10/2022 16:39

Juntada de substabelecimento
27/10/2022 17:46

Juntada de manifestação
18/10/2022 20:30

Juntada de manifestação
16/10/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 01:16

Decorrido prazo de FUNDACAO MANOEL DOS PASSOS BARROS em 14/10/2022 23:59.
03/10/2022 16:55

Juntada de impugnação
12/09/2022 11:23

Juntada de Certidão
12/09/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 13:40

Juntada de manifestação
01/06/2022 12:46

Juntada de manifestação
30/05/2022 17:52

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 13:45

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/05/2022 12:57

Juntada de manifestação
26/05/2022 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2022 17:01

Expedição de Mandado.
25/05/2022 18:34

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 13:05

Conclusos para decisão
12/05/2022 18:21

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 00:26

Decorrido prazo de FUNDACAO MANOEL DOS PASSOS BARROS em 04/05/2022 23:59.
18/04/2022 08:54

Juntada de contestação
30/03/2022 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 14:50

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/03/2022 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 13:21

Expedição de Mandado.
28/03/2022 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 15:19

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 17:54

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 14:20

Conclusos para decisão
18/03/2022 14:19

Juntada de Certidão
18/03/2022 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
18/03/2022 09:38

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2022 18:07

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2022 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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