TRF1 - 1063017-36.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1063017-36.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DARLETE DA CRUZ SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA RIBEIRO MACHADO - GO68100 e VICTORIA KAROLLYNE SILVA CARVALHO - GO70824 POLO PASSIVO:,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DARLETE DA CRUZ SILVA, em face do DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE(SGTES/MS); SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL e UNIÃO FEDERAL com o objetivo de, em medida liminar, garantir à impetrante o direito de ser remanejada para a cidade de Boa Vista/RR.

Aduz a impetrante que é médica atuante a um ano no MAIS MÉDICOS para o BRASIL (PMMB), ingressou por meio do ciclo 28º na cidade de Bonfim/RR.

Informa que deseja ser transferida da atual unidade de trabalho, Bonfim/RR, para o município de Boa Vista/RR, tendo em vista a necessidade urgente de conciliar suas obrigações profissionais com demandas familiares inadiáveis e de grande relevância social e emocional.

Relata que é responsável direta pelos cuidados de sua mãe, uma senhora de 94 anos de idade e mãe de dois filhos, sendo um deles menor de idade, ainda em fase escolar e dependente integral de sua atenção e acompanhamento.

Sua outra filha é diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada, quadro que demanda estabilidade familiar, suporte emocional contínuo e acompanhamento cuidadoso.

Por sua vez, aduz que realizou pedido de remanejamento para a cidade de Boa Vista/RR.

Contudo, o pedido foi negado embasado pelo Parecer Técnico nº 1076/2025-CGPP/DGAPS/SAPS/MS.id. 2192100447.

Com a inicial, vieram documentos. É o relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o implemento de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da tutela, caso deferida somente ao final (periculum in mora), conforme a inteligência do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009.

Além disso, o direito deve estar amparado por prova pré-constituída de sua existência, extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração.

Assentadas tais premissas, não há como acolher, em juízo de cognição sumária, o pleito liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido.

Indefiro a gratuidade de justiça, à mingua de elementos que comprovem a hipossuficiência alegada.

Recolha-se as custas, no prazo de 15 dias.

Acaso cumprida a ordem acima, notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações pertinentes, cientifique-se o Ente interessado e colha-se parecer do MPF.

Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Brasília, datado e assinado eletronicamente.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF