21/07/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:50

Juntada de outras peças
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:45

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017536-05.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOISES DOS SANTOS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO.

Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência.

Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

JUIZ(A) FEDERAL
11/06/2025 13:24

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 13:23

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:23

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 13:23

Concedida a gratuidade da justiça a MOISES DOS SANTOS DE SOUZA - CPF: *53.***.*44-20 (AUTOR)
26/05/2025 07:29

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:00

Juntada de manifestação
24/04/2025 07:26

Juntada de Certidão
24/04/2025 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:52

Juntada de contestação
21/03/2025 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:04

Juntada de Certidão
10/01/2025 21:35

Juntada de laudo de perícia médica
18/11/2024 11:33

Juntada de outras peças
13/11/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 12:54

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
13/11/2024 11:59

Perícia agendada
22/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
04/06/2024 12:14

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2024 08:24

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2024 08:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2024 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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