30/07/2025 20:31

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:52

Decorrido prazo de NAYARA NASCIMENTO COSTA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:35

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
16/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010075-25.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAYARA NASCIMENTO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIQUE RIENO LOPES MARTINS - BA56583 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao id. 2154867764.

I - Fundamentação.

A parte autora requer a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de Sophia Costa Abadia, que ocorreu em 24/11/2019, conforme certidão de nascimento acostada aos autos. - DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO Sustenta o INSS que houve a prescrição da pretensão, sob a alegação de que teria decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data do parto e o ajuizamento da ação.

Embora, de fato, tenha decorrido mais de 05 anos, observo que a parte autora formulou requerimento administrativo no dia 22/10/2024 e a carta de indeferimento foi emitida em 18/11/2024.

Nesse caso, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 3º do Decreto 20.910/32 c/c art. 103 da Lei 8.21391 e deve ser contado do vencimento de cada parcela mensal, tendo seu curso suspenso quando pendente análise de requerimento administrativo (artigo 4º, parágrafo único, do Decreto nº. 20.910 /32).

Considerando que o parto ocorreu em 24/11/2019, que o prazo prescricional ficou suspenso durante o trâmite do processo administrativo (27 dias) e a ação foi ajuizada em 05/12/2024, a pretensão autoral não restou atingida pela prescrição.

Pelo exposto, rejeito a preliminar aventada.

DO MÉRITO O salário-maternidade visa a proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida.

O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei 8.213/91).

Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de segurada na ocorrência do parto.

Quanto à qualidade de segurada especial, entendo que não há nos autos elementos que confirmem a alegação contida na inicial de que a autora exerceu atividade rural nos meses que antecederam o parto.

No tocante aos documentos apresentados para comprovar a qualidade de segurada especial, vislumbro que se trata de acervo muito frágil, uma vez que a autora apresentou, basicamente: instrumento de compra e venda de propriedade rural pela Associação de Moradores da Comunidade de Águas Claras, em São Félix do Coribe, formalizado em 30/07/2003, acompanhada de declaração emitida pelo Presidente da Associação, no ano de 2024, por meio da qual atestou que o pai da autora possui terra no assentamento em questão desde 2018 (id. 2177142628); comprovante de residência em nome da avó (id. 2163201755); carteira do sindicato sem a indicação de data de emissão; CAF emitida em 2024 e cartão da criança com a indicação do endereço rural, porém com letra e tom da tinta de caneta aparentemente distintas (id. 2162118618).

Ademais, a prova oral não foi satisfatória, uma vez que, ao ser questionada pelo Procurador Federal acerca do endereço urbano no cadastro do TSE, a autora alegou que mora na zona rural e que o referido endereço é da avó, sem apresentar segurança na fala, entretanto.

A testemunha, por sua vez, apresentou depoimento genérico, apenas aduzindo que os pais da autora são lavradores e que todos do assentamento trabalham na roça.

Ao ser questionado se a autora já estava no assentamento durante a gestação, respondeu de forma afirmativa.

Cabe à parte autora o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e observa-se que a demandante não cumpriu o seu encargo, nos termos do art. 373, I, Código de Processo Civil.

Vale ressaltar que o fato de a parte autora alegar viver ou ter vivido no campo não lhe transfere por si só a condição de segurada especial, eis que exigida a efetiva atividade campesina por parte do(a) requerente, como trabalhador (a) ou no cultivo em regime de economia familiar, o que a meu ver não restou comprovado.

Por fim, mesmo que o depoimento testemunhal tivesse corroborado a condição de segurada especial da autora, sabe-se que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural (Tema 297, STJ).

Pelo exposto, entendo que não restou comprovado que a autora detinha a qualidade de segurada especial na ocasião do parto.

II – Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa-BA, data de assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
28/05/2025 23:16

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 23:16

Juntada de Certidão
28/05/2025 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 23:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 23:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 23:16

Concedida a gratuidade da justiça a NAYARA NASCIMENTO COSTA - CPF: *90.***.*42-80 (AUTOR)
28/05/2025 23:16

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 17:24

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:23

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 08:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
12/05/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
08/05/2025 01:10

Decorrido prazo de NAYARA NASCIMENTO COSTA em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:40

Juntada de Ata de audiência
30/04/2025 14:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
17/04/2025 12:21

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 08:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
17/04/2025 01:26

Juntada de Certidão
17/04/2025 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 00:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 00:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:10

Juntada de réplica
17/03/2025 17:42

Juntada de contestação
28/01/2025 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 23:45

Juntada de petição intercorrente
14/01/2025 22:09

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 22:09

Juntada de Certidão
14/01/2025 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
11/12/2024 23:43

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 03:01

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 03:01

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 03:01

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
10/12/2024 18:43

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 15:28

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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