03/08/2022 18:50

Juntada de procuração
03/08/2022 18:44

Juntada de recurso em sentido estrito
28/04/2022 16:22

Arquivado Definitivamente
28/04/2022 16:21

Juntada de Certidão
04/03/2022 05:00

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SANTOS DE ALMEIDA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 04:08

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DE ALMEIDA E CIA. LTDA - ME em 03/03/2022 23:59.
26/02/2022 01:51

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 25/02/2022 23:59.
27/01/2022 13:31

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 21:01

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 21:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/06/2021 08:08

Conclusos para julgamento
08/06/2021 18:33

Juntada de parecer
04/06/2021 08:46

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 08:05

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE OPERAÇÕES TERCEIRIZADAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (GEOPE/MT), em 27/05/2021 23:59.
24/05/2021 18:31

Juntada de outras peças
18/05/2021 09:56

Juntada de documentos diversos
13/05/2021 19:19

Mandado devolvido cumprido
13/05/2021 19:19

Juntada de Certidão
12/05/2021 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2021 10:14

Juntada de manifestação
11/05/2021 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2021 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2021 18:10

Expedição de Mandado.
11/05/2021 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 11:40

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2021 11:40

Não Concedida a Medida Liminar
04/05/2021 17:34

Conclusos para decisão
20/04/2021 13:04

Juntada de manifestação
15/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto : Diretor Secret. : DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1000627-36.2021.4.01.3605 – PJe - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADRIANA SANTOS DE ALMEIDA E CIA.

LTDA - ME, MARIA DAS DORES SANTOS DE ALMEIDA IMPETRADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE OPERAÇÕES TERCEIRIZADAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (GEOPE/MT),, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD OAB: MT8963/O Endereço: desconhecido A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: "DESPACHO Encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas.

Contudo, exige-se para tanto que a pessoa jurídica faça prova de que necessita do benefício para poder acessar o Poder Judiciário.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

EFEITO EX NUNC. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de pessoas jurídicas, não há falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte agravante comprovar a condição alegada. 2. É firme a orientação desta Corte Superior de que os arts. 6º e 9º da Lei nº 1.060/1950 devem ser interpretados de forma restritiva, isto é, abrangendo apenas os atos de concessão do benefício legal até a decisão final da causa.

A concessão da gratuidade judiciária pode ser requerida no curso da ação, mas não tem efeitos retroativos. 3.

Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 4.

Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1626718/SE, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021). (Destaquei) De igual modo, o Novo Código de Processo Civil estabelece a presunção juris tantum de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apenas no tocante à pessoa natural. É dizer: a novel legislação processual incorporou a jurisprudência do STJ sobre o tema, de maneira que a pessoa jurídica interessada deve provar a insuficiência de recursos. À espécie, observo que não foi comprovada documentalmente a alegada incapacidade em prover o custeio do processo.

Ante o exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita.

Intime-se, pois, a impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Após, retornem os autos conclusos.

Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal "
14/04/2021 06:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 06:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 06:33

Conclusos para decisão
06/04/2021 11:49

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
06/04/2021 11:49

Juntada de Informação de Prevenção
06/04/2021 11:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
06/04/2021 08:26

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2021 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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