09/09/2025 09:46

Juntada de cumprimento de sentença
02/09/2025 01:57

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
30/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 14:13

Juntada de ato ordinatório
08/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
28/06/2025 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 04:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVES em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 10:12

Juntada de cumprimento de sentença
23/06/2025 23:11

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1001207-87.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa.

Citada para contestar, a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, em todos os seus termos.

Verificada a inexistência de vícios de consentimento ou de qualquer ilegalidade, e tratando-se de transação válida, a homologação judicial se impõe, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a fim de que o acordo produza os efeitos legais pertinentes.

Ante o exposto: a) homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995); c) concedo a gratuidade judiciária; d) a parte autora deverá apresentar o cálculo do retroativo no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta Sentença; após, intime-se a parte ré e, não havendo oposição, expeça-se a RPV; e) a parte autora deverá acompanhar a implantação do benefício; f) caso transcorra o prazo sem implantação do benefício, a parte autora deverá proceder à reclamação perante a Ouvidoria do INSS e comunicar a este juízo; g) tendo em vista tratar-se de acordo, expeça-se a RPV, e, após a migração desta, no valor acordado pelas partes, intime-se a parte autora acerca da migração e da disponibilidade dos valores para saque; h) com a intimação após a disponibilização, e, transcorrido o prazo de implantação do benefício sem qualquer manifestação, arquivem-se; i) esta sentença transita em julgado nesta data, independentemente das intimações a serem efetuadas nestes autos; Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
16/06/2025 14:54

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 14:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 14:54

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 14:54

Homologada a Transação
16/06/2025 11:24

Conclusos para julgamento
26/04/2025 11:35

Juntada de Ofício
25/04/2025 10:28

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 18:03

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 15:27

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
10/03/2025 18:11

Juntada de laudo pericial
01/03/2025 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVES em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:41

Recebidos os autos
17/02/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
31/01/2025 12:12

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 06:40

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 06:39

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 06:39

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 06:39

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 06:39

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 06:39

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 17:10

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 17:10

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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