TRF1 - 1002539-24.2024.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002539-24.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE RAMOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE FERREIRA DE CASTRO - RO8561 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

MÉRITO No mérito a ação deve ser julgada improcedente.

Trata-se de ação previdenciária objetivando concessão do benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, conforme previsto no artigo 3º da Lei Complementar n. 142/2013: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Parágrafo único.

Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

Para o reconhecimento do direito à aposentadoria regulada pela Lei Complementar 142/13, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para a modalidade de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, consoante literalidade do inciso IV do art. 3º, independe o grau da deficiência para a concessão do benefício.

No presente caso, a parte autora afirma que é portadora de anoftalmia no olho direito (CID.

H 54.4), condição que causa visão monocular, conforme laudos médicos.

Contudo, a perícia médica judicial atestou que a parte requerente apresenta eficiência visual de 91,4%, conforme tabela de Snellen- Wecker, e se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade.

O laudo é elucidativo, não apresenta contradições intrínsecas e contém informações suficientes para o deslinde do feito.

A conclusão, ao que se observa, foi alcançada a partir do exame físico e do estado mental do autor em conjunto com as informações médicas juntadas aos autos ou apresentadas na data do exame, consoante registrado pelo próprio perito.

O profissional é de confiança do juízo, apto para o cumprimento do encargo e equidistante do interesse das partes.

Assim sendo, ante a idoneidade com que se reveste a prova pericial produzida nos autos, assim como a realidade fática apresentada, que demonstrada a ausência de deficiência, tem-se que o caso é de improcedência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Intimação das partes para recurso.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia.

Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vilhena/RO, na data da assinatura digital.

Juiz Federal