12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002161-13.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DIAS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O e DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

I- FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os arts. 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc.

I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual.

Se parcial a incapacidade – sopesada com as condições pessoais da parte autora (idade; sexo; compleição física; grau de convalescença e gravidade dos sintomas verificados; nível de esforço exigido para o exercício das atividades habituais e/ou laborais e nexo de causalidade ou de relação com a limitação funcional; grau de instrução, dentre outros fatores) - e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio por incapacidade temporária.

Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Nesse trilhar, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em observância ao quanto preconizado pela súmula 47 da TNU.

Lado outro, em consonância com a disposição da súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade.

E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes.

Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos.

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto.

Da verificação dos requisitos legais no caso concreto: Referente ao postulado reconhecimento da incapacidade laboral, não subsistem fundamentos fáticos ou jurídicos nos autos que socorram a pretensão autoral. É que fora atestado pelo perito médico judicial, categoricamente, (id. 2175790385), a inexistência de incapacidade laboral, que lhe cause limitações para o trabalho.

Em relação à qualidade de segurado, desnecessário a verificação, ante a ausência de um dos requisitos cumulativos.

Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa em que lidimamente indeferiu o pedido de auxílio por incapacidade temporária.

II – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, diante da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a parte autora, com espeque no art. 98 do CPC, os benefícios da justiça gratuita, já que não verificado nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal de hipossuficiência.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diamantino- MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
18/08/2023 10:45

Conclusos para julgamento
17/08/2023 13:43

Juntada de Informação
05/05/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 01:24

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.
12/04/2023 08:03

Juntada de petição intercorrente
03/04/2023 14:23

Juntada de Certidão
03/04/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:21

Juntada de termo
14/02/2023 03:22

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:25

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS em 07/02/2023 23:59.
31/01/2023 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 21:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/01/2023 21:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 15:56

Expedição de Mandado.
31/01/2023 15:49

Juntada de Certidão
31/01/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:46

Juntada de termo
28/01/2023 03:50

Decorrido prazo de SOLIMAR PEREIRA DA COSTA em 27/01/2023 23:59.
17/01/2023 15:05

Expedição de Intimação.
17/01/2023 15:04

Juntada de Certidão
19/10/2022 00:46

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS em 18/10/2022 23:59.
07/10/2022 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2022 23:59.
14/09/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:52

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 10:52

Outras Decisões
13/09/2022 10:37

Conclusos para despacho
07/07/2022 03:20

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.
06/06/2022 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:13

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 15:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/06/2022 16:12

Conclusos para decisão
01/06/2022 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/06/2022 10:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/06/2022 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.
31/05/2022 02:58

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.
09/05/2022 10:25

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 10:25

Juntada de Certidão
09/05/2022 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 10:24

Declarada incompetência
22/03/2022 12:02

Conclusos para despacho
15/03/2022 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
15/03/2022 19:17

Juntada de Certidão
07/03/2022 09:00

Juntada de contestação
03/03/2022 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/03/2022 14:05

Juntada de Certidão
03/03/2022 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2022 10:36

Juntada de laudo pericial
26/01/2022 09:23

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS em 25/01/2022 23:59.
20/01/2022 12:56

Perícia designada
20/01/2022 12:55

Juntada de Certidão
20/01/2022 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 01:13

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS em 15/12/2021 23:59.
01/12/2021 10:59

Juntada de Certidão
01/12/2021 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/11/2021 11:20

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2021 17:47

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2021 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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