24/02/2023 04:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:20

Decorrido prazo de YURI MESSIAS XAVIER DANTAS em 10/02/2023 23:59.
18/01/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 17:15

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 17:15

Denegada a Segurança a YURI MESSIAS XAVIER DANTAS - CPF: *62.***.*26-61 (IMPETRANTE)
11/05/2022 08:32

Juntada de manifestação
17/02/2022 15:44

Juntada de impugnação
04/10/2021 15:58

Conclusos para julgamento
21/09/2021 12:12

Decorrido prazo de 58º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO em 20/09/2021 23:59.
23/08/2021 13:55

Juntada de parecer
18/08/2021 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 12:06

Juntada de manifestação
07/05/2021 16:31

Decorrido prazo de YURI MESSIAS XAVIER DANTAS em 06/05/2021 23:59.
28/04/2021 06:38

Decorrido prazo de Coronel José Jorge Gonçalves Júnior em 27/04/2021 23:59.
16/04/2021 13:09

Juntada de petição intercorrente
16/04/2021 09:55

Juntada de Ofício
15/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto : Diretor Secret. : DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1000555-49.2021.4.01.3605 – PJe - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: YURI MESSIAS XAVIER DANTAS IMPETRADO: CORONEL JOSÉ JORGE GONÇALVES JÚNIOR ASSISTENTE: 58º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: MAURO ANTONIO ALMEIDA DANTAS OAB: MT27150/O Endereço: desconhecido A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: "DECISÃO YURI MESSIAS XAVIER DANTAS impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato administrativo praticado pelo CORONEL JOSÉ JORGE GONÇALVES JÚNIOR, objetivando (i) a suspensão do ato da autoridade coatora; (ii) reabilitação prescrita para os licenciados ou excluídos, a bem da disciplina, com a finalidade de que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes de transgressão disciplinar e os registros constantes de seus assentamentos militares ou alterações, além de ser substituído seu “Certificado de Isenção” pelo “Certificado de Reservista”.

O impetrante alega, em suma, que a penalidade que lhe foi aplicada em decorrência da lavratura de um boletim de ocorrência pela Polícia Militar não é razoável, nem proporcional e não está amparada em qualquer elemento de prova, eis que se trata de discussão de fato se o então soldado seria ou não usuário de droga.

Sustenta, ainda, que o ato administrativo padece de vícios insanáveis que conduzem à sua anulação.

Junta documentos.

Requer a concessão de gratuidade judiciária. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

In casu, reputo razoável a audiência da parte contrária, mormente diante da celeridade na tramitação da ação mandamental, razão pela qual postergo a análise do pedido de tutela de urgência para ocasião da sentença.

A meu ver, não se mostra prudente reverter precariamente uma penalidade disciplinar classificada como grave pela autoridade militar, sem antes oportunizar o contraditório e observar o devido processo legal preconizado na Lei n. 12.019/2009, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere e porque o serviço militar está alicerçado na estrita observância da hierarquia e da disciplina.

Registro ainda que as informações da autoridade coatora se caracterizam como importante meio prova no processo, necessária ao aparelhamento da decisão judicial a ser proferida, compreensão na qual estou a aderir respeitável magistério doutrinário (Leonardo José Carneiro da Cunha et. al., Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança, 2012, página 30).

Dessa forma, tenho que “a ausência de informações pode gerar sanções administrativas e, talvez, até criminais para a autoridade negligente(...)” (Fredie Didier Júnior, Natureza Jurídica das Informações da Autoridade Coatora no Mandado de Segurança, 2002, página 369).

Notifique-se pessoalmente a autoridade coatora para que, no prazo de 10 dias, preste as informações necessárias, devendo juntar aos autos a documentação pertinente ao teor das informações.

Dê-se ciência desse writ ao órgão de representação judicial da União, para que, querendo, ingresse no feito.

Defiro a gratuidade judiciária.

Em seguida, vista ao Ministério Público Federal.

Ao final, retornem conclusos para sentença.

Intimem-se.

Barra do Garças-MT, (na data especificada na assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal "
14/04/2021 07:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 07:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2021 13:46

Mandado devolvido cumprido
12/04/2021 13:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/04/2021 13:43

Mandado devolvido cumprido
12/04/2021 13:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/04/2021 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2021 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2021 15:27

Expedição de Mandado.
09/04/2021 15:27

Expedição de Mandado.
07/04/2021 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2021 18:52

Outras Decisões
25/03/2021 09:56

Conclusos para decisão
24/03/2021 18:15

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
24/03/2021 18:15

Juntada de Informação de Prevenção
24/03/2021 18:00

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2021 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004140-60.2011.4.01.3902

Mauricio Miguel Mittmann

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e ...

Advogado: Cirillo Maranha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/09/2011 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0004140-60.2011.4.01.3902

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Mauricio Miguel Mittmann

Advogado: Cirillo Maranha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2012 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0005970-29.2008.4.01.3300

Francisco Alves Vieira Filho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Nicodemos Sarmento Gadelha Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2008 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0002961-02.2017.4.01.3702

Espolio de Alice Teixeira de Almeida

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Advogado: Jose Carlos Mineiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0036154-51.2011.4.01.3400

Astrazeneca do Brasil LTDA

Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria

Advogado: Tatiana Nakaoshi

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2022 08:15

Exibir Processo