10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000063-09.2024.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JEAN BARBOSA DE MEDEIROS DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público Federal (ID 2177986125), na qual informa a renovação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao acusado DIEGO SILVA DE OLIVEIRA, bem como a necessidade de manifestação formal deste perante o Juízo, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, DETERMINO: 1) A intimação do acusado DIEGO SILVA DE OLIVEIRA, por intermédio de seu advogado constituído, Dr.

JEAN BARBOSA DE MEDEIROS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente acerca da proposta de Acordo de Não Persecução Penal ofertada pelo Ministério Público Federal, anexa aos autos.

Fica desde já advertido que o silêncio ou a não manifestação dentro do prazo será interpretado como recusa ao acordo, nos termos da manifestação ministerial. 2) Decorrido o prazo sem manifestação ou com eventual recusa, desde já, determino à Secretaria que adote as providências para a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, em conformidade com a decisão proferida sob ID 2177670797.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

OIAPOQUE/AP, datado eletronicamente.

Assinado Digitalmente Paula Moraes Sperandio Juíza Federal
05/03/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1095815-84.2024.4.01.3400

Richard Carre Custodio dos Reis

Uniao Federal

Advogado: Darlan Santos de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 1068412-52.2024.4.01.3300

Damasia Vieira Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2024 09:23

Exibir Processo

Processo nº 1099969-21.2024.4.01.3700

Gercyane Nayra Siqueira Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduardo Victor Neiva Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1015324-11.2024.4.01.3200

Nubia Caroline Nunes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sinatra de Jesus dos Santos Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 1054314-19.2025.4.01.3400

Anderson de Sousa Luz

Cebraspe

Advogado: Daniel Barbosa Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2025 10:39

Exibir Processo