24/07/2025 20:05

Juntada de cumprimento de sentença
24/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 02:36

Decorrido prazo de ROZILENE JARDIM PINHEIRO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:18

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 02:39

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1005355-63.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZILENE JARDIM PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso.

Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo a ser apresentada pela parte autora, levando em consideração o valor da RMI.

Em seguida intime-se a parte ré para se manifestar acerca do teor dos cálculos no prazo de 30 dias.

Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver.

DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91.

Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto
24/06/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 16:58

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 16:58

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:58

Homologada a Transação
24/06/2025 14:19

Conclusos para julgamento
23/06/2025 20:13

Juntada de pedido de homologação de acordo
23/06/2025 19:02

Publicado Intimação em 11/06/2025.
23/06/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 13:12

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005355-63.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZILENE JARDIM PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE - PA013019 e AUGUSTO GUIMARAES CORREA - PA32687 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ROZILENE JARDIM PINHEIRO AUGUSTO GUIMARAES CORREA - (OAB: PA32687) RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE - (OAB: PA013019) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SANTARÉM, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
09/06/2025 14:51

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:35

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 06:40

Juntada de laudo pericial
10/04/2025 16:48

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 11:35

Perícia agendada
07/04/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:24

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 15:24

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 15:24

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 15:24

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 15:24

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
24/03/2025 11:55

Juntada de Informação de Prevenção
24/03/2025 11:36

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2025 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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