30/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
11/07/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:18

Decorrido prazo de ERIKA BIANCA LIMA DA COSTA em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 23:14

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 18:09

Juntada de Informações prestadas
23/06/2025 15:37

Juntada de Informações prestadas
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005128-46.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERIKA BIANCA LIMA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO GONCALVES GIL - GO15657 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id: 2188044512), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em implantar o benefício por incapacidade temporária, com data de início do benefício (DIB: 01/06/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025), data de cessação do benefício (DCB:07/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a calcular.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id:2188353081).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB:01/06/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025), data da cessação do benefício (DCB:07/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, com valor a calcular.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias.

Após, vista à parte autora.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
16/06/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 15:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 15:13

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:13

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:12

Homologada a Transação
16/06/2025 12:56

Conclusos para julgamento
14/06/2025 08:05

Decorrido prazo de ERIKA BIANCA LIMA DA COSTA em 10/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:14

Publicado Ato ordinatório em 26/05/2025.
14/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
23/05/2025 10:27

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/05/2025 14:00

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 22:44

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 13:06

Decorrido prazo de ERIKA BIANCA LIMA DA COSTA em 12/05/2025 23:59.
01/04/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
31/03/2025 12:10

Juntada de Certidão
26/03/2025 05:33

Juntada de laudo de perícia médica
11/03/2025 01:13

Decorrido prazo de ERIKA BIANCA LIMA DA COSTA em 10/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:32

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:32

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:33

Perícia agendada
17/02/2025 09:27

Recebidos os autos
17/02/2025 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/02/2025 08:23

Juntada de Certidão
17/02/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:54

Decorrido prazo de ERIKA BIANCA LIMA DA COSTA em 21/10/2024 23:59.
23/09/2024 10:01

Juntada de petição intercorrente
20/09/2024 10:22

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
15/07/2024 08:45

Juntada de Informação de Prevenção
13/07/2024 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 11:09

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2024 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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