01/08/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:43

Juntada de ciência
16/07/2025 02:23

Publicado Intimação polo ativo em 16/07/2025.
16/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/07/2025 12:31

Expedição de Documento RPV.
14/07/2025 11:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2025 11:00

Transitado em Julgado em 08/07/2025
07/07/2025 18:35

Juntada de ciência
05/07/2025 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
30/06/2025 13:34

Juntada de Cálculos judiciais
28/06/2025 09:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/06/2025 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/06/2025 10:24

Juntada de cumprimento de sentença
23/06/2025 20:45

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001740-23.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRIS YURI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR - MT29196/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por IRIS YURI DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/93, sob o fundamento de que é pessoa com deficiência, estando em condição de vulnerabilidade econômica.

Fundamentação Preliminares Não há preliminares processuais pendentes de apreciação.

Passa-se ao exame do mérito.

Exame do Mérito Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A Lei define pessoa com deficiência como aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstruam, em interação com diversas barreiras, sua participação plena e efetiva na sociedade. a) Da condição de pessoa com deficiência O autor, nascido em 04/06/1996, foi submetido a perícia médica judicial em 25/01/2025.

Conforme o laudo técnico assinado por profissional habilitado (CRM-SP 193808), restou atestado que o demandante é portador de esquizofrenia paranoide (CID F20.2), apresentando incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, sendo considerado inapto de forma irreversível e com deficiência mental grave, segundo a Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF).

Destacam-se as seguintes respostas aos quesitos periciais: - Quesito 4º: A incapacidade foi classificada como permanente e total, para qualquer atividade laboral. - Quesito 5º: A data estimada de início da incapacidade foi fixada em 19/07/2024, a partir de manifestações clínicas documentadas. - Quesito 18º: Embora o perito tenha indicado que o autor não necessita de cuidados permanentes de terceiros, o mesmo relatou necessidade de ajuda para tarefas rotineiras, o que foi corroborado por exame clínico e relato familiar. - Quesito 21º: Apontou-se deficiência grave nas funções intelectuais (B117.3), moderada em aprendizagem básica (D159.2) e grave em tarefas de exigências gerais (D299.3), com impedimento de longa duração, superior a dois anos.

No tocante ao quesito 22º (atividade e participação), também foram detectadas limitações graves em relações interpessoais e percepção intelectual, com impacto funcional relevante na capacidade de autossustento e vida independente.

Esses elementos confirmam que o autor se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, não sendo exigida incapacidade absoluta, mas sim a limitação funcional grave em interação com barreiras sociais. b) Da miserabilidade O laudo socioeconômico, datado de 12/02/2025, revelou que o autor reside com o pai, ambos desempregados, em residência própria com apenas 3 cômodos e em estado de conservação ruim, com saneamento básico precário e alimentação dependente de ajuda do CRAS.

A renda familiar declarada é de R$ 600,00 oriunda de programa assistencial (Bolsa Família), perfazendo renda per capita de R$ 300,00, inferior ao critério objetivo de 1/4 do salário mínimo.

Além disso, o perito social atestou que o autor encontra-se vulnerável econômica e emocionalmente, com dificuldade em manter suas necessidades básicas (alimentação, medicamento), e necessita de ajuda de terceiros para sua manutenção. c) Da proposta do INSS O INSS, embora inicialmente tenha contestado, posteriormente apresentou proposta de acordo reconhecendo a elegibilidade do autor ao BPC-LOAS, com DIB em 30/09/2024, correspondente à data do ajuizamento da ação, o que reforça a constatação judicial quanto à presença dos requisitos legais para concessão do benefício.

Conclusão Verifica-se que o autor preenche os requisitos legais estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/93: (i) condição de pessoa com deficiência, conforme laudo técnico detalhado, e (ii) vulnerabilidade econômica, conforme constatado no estudo social.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por IRIS YURI DA SILVA para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB/DER em 22/11/2021, no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIP em 01/06/2025. b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP.

O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Condenar a parte ré a reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao deficiente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS a implantação do benefício.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF.

Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos.

Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara.

Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
11/06/2025 13:33

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 13:33

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:33

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 13:33

Concedida a gratuidade da justiça a IRIS YURI DA SILVA - CPF: *59.***.*09-71 (AUTOR)
11/06/2025 13:33

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 16:02

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:16

Juntada de impugnação
26/02/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:45

Juntada de contestação
17/02/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:07

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:38

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:20

Juntada de Certidão
31/01/2025 19:11

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
22/10/2024 00:49

Decorrido prazo de IRIS YURI DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:25

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 17:25

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
24/09/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
24/09/2024 17:40

Juntada de Informação de Prevenção
23/09/2024 17:44

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2024 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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