22/08/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/08/2025 23:59.
21/08/2025 18:51

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:28

Juntada de contestação
18/07/2025 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:40

Juntada de emenda à inicial
24/06/2025 02:53

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1032711-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WAGNER FLAVIO GUIMARAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENE CASSIA SOUZA GUIMARAES - GO51649 POLO PASSIVO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Inicialmente, saliento que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser formulado apenas na hipótese de eventual interposição de recurso contra a sentença, ocasião em que deverá ser reiterado pela parte autora.

Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências: a) junte aos autos cópia de comprovante de residência atual e em seu nome (por exemplo: conta de energia elétrica, gás, água ou telefone), com data de emissão referente a um dos últimos seis meses.

Caso o comprovante esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo alegado.

Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço informado na petição inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível, ainda, a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de seu documento de identificação; b) junte documento imprescindível ao deslinde da causa, tal como comprovante de restrição cadastral perante o SICOW.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

Postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença.

Em caso de correto atendimento às diligências, proceda-se conforme o seguinte: - cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e para se manifestar quanto à possibilidade de celebração de acordo; - apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o seu teor, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de aceitação, voltem conclusos para homologação; - na hipótese de não apresentação de proposta de acordo ou de sua rejeição pela parte autora, venham-me conclusos julgamento, pois o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental.

Cumpra-se.

Goiânia, (verificar data da assinatura eletrônica).

Assinado eletronicamente Juizado Especial Federal Adjunto à 3ª Vara - SJGO
17/06/2025 16:59

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 16:58

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 16:58

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO
11/06/2025 12:43

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2025 22:52

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2025 22:52

Juntada de Certidão
10/06/2025 22:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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