28/08/2025 07:40

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:17

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 11:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2025 11:17

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 11:17

Homologada a Transação
25/08/2025 16:29

Conclusos para julgamento
23/08/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2025 23:59.
21/08/2025 14:36

Juntada de pedido de extinção do processo
15/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:16

Juntada de contestação
04/08/2025 11:20

Expedição de Carta precatória.
21/07/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 15:38

Juntada de aditamento à inicial
24/06/2025 02:54

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1033263-40.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRÍCIA MESSIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGÉRIO RAMOS SILVEIRA - GO67568 POLO PASSIVO:DOUGLAS VITOR ALVES LIMA e outros DESPACHO Inicialmente, saliento que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser formulado apenas na hipótese de eventual interposição de recurso contra a sentença, ocasião em que deverá ser reiterado pela parte autora.

Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências: a) junte aos autos cópia de comprovante de residência atual e em seu nome (por exemplo: conta de energia elétrica, gás, água ou telefone), com data de emissão referente a um dos últimos seis meses.

Caso o comprovante esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo alegado.

Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço informado na petição inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível, ainda, a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de seu documento de identificação; b) junte declaração expressa de renúncia ao valor que exceda 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal.

Caso a renúncia seja firmada por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato com poderes específicos para tanto; c) junte os documentos imprescindíveis ao deslinde da causa, tal como extrato de movimentação bancária com os dados pertencentes à parte autora, que comprove que tal extrato refere-se à sua conta bancária; d) junte cópia do documento de identidade (RG/Carteira de Motorista).

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

Postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença.

Em caso de correto atendimento às diligências, proceda-se conforme o seguinte: - cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e para se manifestar quanto à possibilidade de celebração de acordo; - apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o seu teor, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de aceitação, voltem conclusos para homologação; - na hipótese de não apresentação de proposta de acordo ou de sua rejeição pela parte autora, venham-me conclusos julgamento, pois o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental.

Cumpra-se.

Goiânia, (verificar data da assinatura eletrônica).

Assinado eletronicamente Juizado Especial Federal Adjunto à 3ª Vara - SJGO
17/06/2025 17:07

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 17:07

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 17:07

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO
16/06/2025 09:21

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2025 08:33

Juntada de aditamento à inicial
13/06/2025 08:24

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2025 08:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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