TRF1 - 1011941-52.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1011941-52.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVANA ALMEIDA SILVA CONSTANTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO - MT21642/O POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 e EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764/A DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por SILVANA ALMEIDA SILVA CONSTANTINO contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e OUTRO, objetivando atualização de conta e liberação de valores em seu favor decorrente de PIS/PASEP.

Intimada para manifestar acerca do relatório de prevenção, a parte autora requereu a redistribuição do presente feito por dependência ao juízo prevento n. 1011406-26.2025.4.01.3600.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO A parte autora peticionou nos autos Id 2187987797 informando que ajuizou ação de produção antecipada de provas n. 1011406-26.2025.4.01.3600 para que fossem apresentadas documentações detalhadas e corrigidas, a fim de rever os cálculos do seu direito.

Requereu o reconhecimento da conexão entre a ação de produção antecipada de provas e a presente ação, bem como a redistribuição por dependência ao juízo prevento que apreciou o pedido das provas.

Com razão a autora.

De fato, o Código de Processo Civil prevê, no artigo 286, inciso III, que serão distribuídas por dependência ao juízo prevento as causas de qualquer natureza quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º.

Prevê o artigo 55, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil que reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, de modo que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do que dispõe o artigo 55, §3º e 286, III, do CPC, redistribua-se por dependência/prevenção o presente feito à ação n. 1011406-26.2025.4.01.3600, 1ª Vara da SJMT.

Intimem-se.

Cumpra-se Cuiabá/MT, (data da assinatura digital) (assinado digitalmente) CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal