TRF1 - 1017402-20.2025.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1017402-20.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE CARLOS DA SILVA CARNEIRO LITISCONSORTE: GERENTE EXECUTIVO FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ CARLOS DA SILVA CARNEIRO contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FEIRA DE SANTANA, objetivando “restabelecer o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde a data da cessação”.

Alega, em resumo, estar incapacitado para o trabalho, por ser portador de patologias crônicas, com dor cervical e no ombro direito, com diagnóstico de tendinopatia e bursite, além de dor lombar intensa com irradiação, decorrente de hérnias discais e discopatia degenerativa (CID M54.2, M75.1 e M54.5).

Soma-se a isso a visão monocular em razão de descolamento de retina (CID H54.4).

Nesse contexto, vinha recebendo benefício por incapacidade temporária (NB 719.457.972-4), com DIB em 29/01/2025, porém cessado pelo INSS em 29/03/2025 sob o fundamento de recuperação da capacidade laborativa.

Sustenta que a cessação do benefício foi arbitrária e sem respaldo legal, ferindo os princípios da legalidade, devido processo legal e publicidade.

Requer o restabelecimento do benefício auxílio-doença, por entender que ainda preenche os requisitos legais e continua incapacitado.

A petição inicial se fez acompanhar de procuração e documentos.

Autos conclusos.

Decido. É cediço que a via mandamental é remédio jurídico para a proteção de direito líquido e certo, sendo de sua própria natureza a celeridade e a urgência.

Por força disso, não há fase instrutória no mandamus, devendo o direito subjetivo da parte ser líquido e certo, bem como demonstrado de plano na própria petição inicial.

Não é esse o caso dos autos.

Com efeito, o deslinde da questão posta em juízo depende da aferição do preenchimento, pelo impetrante, do requisito da incapacidade laboral.

Assim, cuida-se de questão controvertida que somente pode ser reconhecida em processo que permita ampla dilação probatória – com produção, inclusive, de prova pericial, o que se afigura incabível na via estreita do mandado de segurança.

Nesse sentido, confira-se precedente do egrégio TRF-1: Processo: AMS0004588-56.2003.4.01.3500/GO; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator: JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Órgão Julgador: 1ª TURMA SUPLEMENTAR Publicação: e-DJF1 p.221 de 27/04/2011 Data da Decisão: 31/03/2011 Decisão: A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PROVA PERICIAL.

NECESSIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O mandado de segurança é ação de rito especial, que não admite dilação probatória. 2.

Há necessidade de dilação probatória, consistente na realização de perícia médica, para o deslinde da causa, sendo, portanto, inadequado o manejo do mandado de segurança. 3.

A hipótese é de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (inadequação da via eleita). 4.

Apelação não provida.

Isto não significa, contudo, que o impetrante esteja impedido de discutir sua tese em ação cujo rito não seja incompatível com a produção de provas.

Ante o exposto, ausente o interesse de agir por inadequação da via eleita, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, inciso VI, do CPC.

Custas pelo impetrante cuja cobrança fica suspensa face aos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público Federal.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)