11/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 09:54

Juntada de Informação
11/07/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:21

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 15:05

Juntada de recurso inominado
14/06/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1014755-62.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: FRANCISCO GOMES GALAXIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34).

Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, o perito concluiu que não há impedimento de longo prazo, de modo que um dos requisitos legais não foi cumprindo, sendo desnecessário realizar perícia socioeconômica e impondo o julgamento com a improcedência do pedido.

O(a) autor(a) impugnou as conclusões do perito, mas não especificou qual falha na avaliação pericial demandaria a realização de novo exame.

A simples referência a documentos médicos com diagnóstico diverso ou laudos com conclusão diversa não têm o condão de infirmar as conclusões do(a) perito(a).

Por outro lado, a perícia não precisa ser realizada por médico especialista, pois o "fato de a perícia médica ter sido realizada por perito que não possui especialidade coincidente com a patologia, não possui o condão de desqualificá-la, pois sua graduação em medicina lhe confere a prerrogativa para atestar a capacidade ou incapacidade da periciada" (TRF1, AC 200638040027214, p. 8/5/2013).

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito.
29/05/2025 15:46

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:46

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:46

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 15:30

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 15:39

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:30

Juntada de réplica
14/11/2024 00:30

Juntada de contestação
21/10/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:35

Juntada de impugnação
29/08/2024 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
29/08/2024 11:29

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:05

Juntada de laudo pericial
27/08/2024 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES GALAXIA em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 22:47

Perícia agendada
06/08/2024 12:28

Recebidos os autos
06/08/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/06/2024 10:53

Juntada de petição intercorrente
13/06/2024 08:41

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 08:41

Juntada de Certidão
13/06/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 19:17

Conclusos para despacho
26/02/2024 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2024 22:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
25/02/2024 22:02

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2024 14:52

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2024 14:52

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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