04/07/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 11:36

Juntada de Certidão
29/06/2025 16:17

Juntada de ciência
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1003695-22.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA JUCY SIQUEIRA DA SILVA SENA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) O relatório está dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora não demonstrou ter feito o requerimento administrativo do benefício no INSS.

Não há, então, interesse processual.

A lide não se formou.

A própria dinâmica processual, necessária a que o INSS apresente defesa, pressupõe que a autarquia disponha de elementos a agir, algo que se deve conseguir previamente na via administrativa.

O STF já definiu o tema nessa mesma linha: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...) (RE 631240, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014).

Esse o quadro, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do arts. 330, III, e 485, VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).

FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal
18/06/2025 11:04

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 11:04

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 11:04

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
12/06/2025 19:47

Conclusos para julgamento
09/06/2025 08:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI
09/06/2025 08:37

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2025 11:45

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2025 11:45

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023194-55.2025.4.01.3400

Francisca de Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Pamela Zancanaro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 1054280-69.2024.4.01.3500

Maria Cleonice Ribeiro Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Onesio Soares Barbosa Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1002339-37.2025.4.01.3309

Edson Soares da Mota

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jesulino Jose Bezerra Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 1005142-81.2025.4.01.3312

Janete Barreto Pires

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jaiane Alencar Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1057130-96.2024.4.01.3500

Augustinho Lopes de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodolfo Guimaraes Nunes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2024 10:54

Exibir Processo