16/04/2025 20:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/04/2025 20:40

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - MGBHTR03C -> MGBHTRPR1
16/04/2025 19:51

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
24/03/2023 17:15

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/10/2022 14:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
13/08/2022 02:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2022 23:59.
23/06/2022 13:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
20/06/2022 14:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:08

Juntado(a) - Petição Inicial
06/06/2022 03:47

Juntado(a) - Certidão
06/06/2022 03:47

Juntado(a) - Petição Inicial
30/11/2021 23:26

Juntado(a) - DECISÃO - SOBRESTAR
17/11/2021 12:35

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC ACORDAO PARADIGMA DOCUMENTOS
17/11/2021 12:35

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PEDIDO DE UNIFORMIZACAO PETICAO INCIDENTAL
17/11/2021 12:35

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23571613
08/11/2021 10:47

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
08/11/2021 10:47

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
08/11/2021 10:21

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
27/10/2021 16:32

Juntado(a) - EMENTA-VOTO (ED)
05/10/2021 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: Determinada a inclusão em pauta de julgamentos da Sessão Ordinária, não presencial, a ser realizada em 27/10/2021 às 14h, com transmissão online, facultada a inscrição para sustentação oral no julgamento dos recursos de sentenças, nos habeas corpus e mandado de Segurança (art. 69 do Regimento Interno das Turmas Recursais), nos termos do art. 1º da Portaria Nutur n. 10136581, de 4/5/20, cujo teor é o seguinte: Art. 1º.

Instituir a transmissão online das Sessões de Julgamento não presenciais previstas na Portaria 10034957/2020, com suporte de vídeo, bem como a possibilidade de nelas haver sustentação oral pelos advogados, Defensores Públicos e Ministério Público Federal, nas hipóteses previstas na lei e no regimento. §1º.

As partes e seus advogados, bem como o público em geral, poderão assistir às sessões de julgamento, a partir das 14h do dia constante do Calendário de Sessões das Turmas Recursais de Minas Gerais, já definido por meio de Portaria de cada Turma e anteriormente divulgado. §2º A transmissão online será realizada por sítio da rede mundial de computadores no qual deverão ser acessados por link a ser encaminhado por e-mail aos advogados e procuradores que manifestarem interesse em realizar a sustentação oral. §3º.

Os advogados, Defensores Públicos e o Ministério Público Federal poderão realizar sustentação oral mediante solicitação de inscrição exclusivamente por intermédio do e-mail [email protected], em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão de Julgamento da Turma Recursal, que será realizada por meio do Microsoft Teams e observando: I - no pedido de inscrição devem constar os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereço eletrônico (e-mail) do advogado, Defensor Público ou do Procurador da República que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Para o e-mail informado pelo interessado será enviado o hiperlink de acesso, acesso este que não está condicionado à obtenção da ferramenta Microsoft Teams, pois a participação será viabilizada mediante acesso pela web; II - a intervenção do advogado, Defensor Público ou Procurador da República na sessão de julgamento estará adstrita ao processo em que solicitou a sustentação oral, sendo que seu acesso para esse fim será removido após o julgamento, sem prejuízo de poder continuar assistindo à Sessão na forma prevista pelo §1º. §4º.

Na publicação das pautas de julgamento, bem como na certidão de cada processo pautado, a Secretaria fará constar as observações descritas neste artigo, transcrevendo seu teor para ampla publicidade.

Nos termos do disposto no art. 77, § 2º, da Resolução PRESI nº 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno das Turmas Recursais) e na Portaria Coordenação RMG nº 05/2016, a intimação dos julgados das Turmas Recursais de Minas Gerais para as partes representadas por advogados considera-se realizada na data da sessão de julgamento, e os prazos processuais têm início no primeiro dia útil seguinte ao trigésimo dia após a realização da sessão, salvo para os processos virtuais cujo advogado possui cadastro no e-cint da Turma Recursal, cuja intimação se dará por esse sistema.

Os advogados com processos em trâmite no PJ-e-2 (Processo Judicial Eletrônico-2º Grau) nas Turmas Recursais de Minas Gerais, que ainda não o fizeram, ficam intimados, nos termos da Portaria Nutur n. 10398817, de 15/6/20, a proceder à VALIDAÇÃO do respectivo cadastro no sistema, visando o acompanhamento, consulta e ciência de atos processuais, especialmente a intimações das sessões de julgamento. (Relator: REGIVANO FIORINDO).
30/08/2021 12:35

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CONTRARRAZOES INSS PETICAO INCIDENTAL
30/08/2021 12:35

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23490254
17/08/2021 13:25

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
02/08/2021 15:43

Juntado(a) - DESPACHO
14/06/2021 14:09

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
14/06/2021 14:09

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23390066
25/05/2021 16:20

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
25/05/2021 16:20

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23365679
18/05/2021 17:08

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC REPORTAGEM DOCUMENTOS
18/05/2021 17:08

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CAT DOCUMENTOS
18/05/2021 17:08

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC EMBARGOS DE DECLARACAO PETICAO INCIDENTAL
18/05/2021 17:08

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL DOCUMENTOS
18/05/2021 17:08

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23356186
13/05/2021 11:33

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
13/05/2021 11:33

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
13/05/2021 11:17

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
05/05/2021 15:46

Juntado(a) - EMENTA-VOTO
14/04/2021 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Determinada a inclusão em pauta de julgamentos da Sessão Ordinária a ser realizada em 05/05/2021 às 14h, com transmissão online, facultada a inscrição para sustentação oral no julgamento dos recursos de sentenças, nos habeas corpus e mandado de Segurança (art. 69 do Regimento Interno das Turmas Recursais) Excluem-se, contudo, da referida sistemática os embargos de declaração, Agravos Internos, Voto-Vista e Questão de Ordem que não comportam sustentação oral.

Nos termos da Portaria 10136581, que dispõe sobre a transmissão online e sustentação oral nas sessões de julgamento não presenciais das Turmas Recursais da SJMG, poderão os advogados, incluindo os advogados públicos e o MPF, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário previsto para o início da Sessão de Julgamento da Turma Recursal, exclusivamente pelo e-mail [email protected], solicitar a inscrição para a realização da sustentação oral, que será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, observando o disposto no artigo 1ª, § 3º, incisos I e II da Portaria 1013658. É imprescindível informar nome, OAB (se advogado) e endereço eletrônico (e-mail) do advogado, Defensor Público ou do Procurador da República que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Nos termos do disposto no art. 77, § 2º, da Resolução PRESI nº 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno das Turmas Recursais) e na Portaria Coordenação TRMG nº 05/2016, a intimação dos julgados das Turmas Recursais de Minas Gerais para as partes representadas por advogados considera-se realizada na data da sessão de julgamento, e os prazos processuais têm início no primeiro dia útil seguinte ao trigésimo dia após a realização da sessão, salvo para os processos virtuais cujo advogado possui cadastro no e-cint da Turma Recursal, cuja intimação se dará por esse sistema. (Relator: REGIVANO FIORINDO).
07/05/2020 16:24

Juntado(a) - DESPACHO - SOBRESTAMENTO
28/08/2019 10:33

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
28/08/2019 10:32

Juntado(a) - CERT REMESSA TURMA RECURSAL
29/04/2019 12:40

Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
29/04/2019 12:40

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
29/04/2019 12:40

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CONTRARRAZOES AO RECURSO INOMINADO PETICAO INCIDENTAL
29/04/2019 12:40

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21148249
15/04/2019 12:44

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
15/04/2019 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - GERALDO GOMES DE OLIVEIRA
10/04/2019 18:08

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
10/04/2019 18:08

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
10/04/2019 18:07

Juntado(a) - ATO - VISTA AUTOR (CONTRARRAZÕES)
06/02/2019 09:49

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2019 09:49

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
06/02/2019 09:27

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC AVISO DE CUMPRIMENTO OFICIO
06/02/2019 09:27

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 20710354
23/01/2019 07:03

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
23/01/2019 07:03

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
23/01/2019 07:03

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
23/01/2019 07:03

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
23/01/2019 06:59

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
23/01/2019 06:59

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
23/01/2019 06:59

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
23/01/2019 06:59

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
18/12/2018 13:29

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
18/12/2018 13:28

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
18/12/2018 13:28

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECURSO
18/12/2018 13:28

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 20550878
13/12/2018 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/BH/MG - AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO AS DEMANDAS JUDICIAIS EM BELO HORIZONTE
13/12/2018 18:29

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
13/12/2018 18:21

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
13/12/2018 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
11/12/2018 09:32

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
10/12/2018 17:22

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
10/12/2018 17:20

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
10/12/2018 14:43

Juntado(a) - SENTENÇA PROCEDENTE
10/12/2018 14:27

Juntado(a) - CÁLCULO TEMPO ESPECIAL
08/08/2018 19:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA
08/08/2018 18:49

Juntado(a) - CONCLUSÃO
06/06/2018 19:06

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
06/06/2018 19:06

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
06/06/2018 19:06

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CONTESTAÇÃO
06/06/2018 19:06

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 19494956
05/06/2018 03:00

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
05/06/2018 03:00

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
24/05/2018 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
24/05/2018 13:45

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
23/05/2018 15:51

Juntado(a) - DESPACHO INICIAL
23/05/2018 15:08

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
23/05/2018 15:06

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
15/05/2018 19:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
15/05/2018 19:25

Juntado(a) - CONCLUSÃO
15/05/2018 16:57

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
15/05/2018 16:57

Juntado(a) - RELATÓRIO DE PREVENÇÃO
15/05/2018 16:57

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - JOSÉ CARLOS MACHADO JÚNIOR
14/05/2018 14:29

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROCESSO ADMINISTRATIVO PARTE 02 DOCUMENTOS DA INICIAL
14/05/2018 14:29

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROCESSO ADMINISTRATIVO PARTE 04 DOCUMENTOS DA INICIAL
14/05/2018 14:29

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC APOSENTADORIA ESPECIAL PETICAO INICIAL
14/05/2018 14:29

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROCESSO ADMINISTRATIVO PARTE 06 DOCUMENTOS DA INICIAL
14/05/2018 14:29

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROCESSO ADMINISTRATIVO PARTE 07 DOCUMENTOS DA INICIAL
14/05/2018 14:29

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CALCULO VALOR DA CAUSA DOCUMENTOS DA INICIAL
14/05/2018 14:29

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROCESSO ADMINISTRATIVO PARTE 05 DOCUMENTOS DA INICIAL
14/05/2018 14:29

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROCURACAO E OUTROS DOCUMENTOS DA INICIAL
14/05/2018 14:29

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROCESSO ADMINISTRATIVO PARTE 03 DOCUMENTOS DA INICIAL
14/05/2018 14:29

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROCESSO ADMINISTRATIVO PARTE 01 DOCUMENTOS DA INICIAL
14/05/2018 14:29

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROCESSO ADMINISTRATIVO PARTE 08 DOCUMENTOS DA INICIAL
14/05/2018 14:29

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 19362895

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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