18/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0051761-72.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051761-72.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUIZ ALEXANDRE MARTINS DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0051761-72.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051761-72.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela União em face de execução promovida por Luiz Alexandre Martins de Souza e outros, relacionados ao pagamento de diferenças salariais referentes aos índices de 3,17% e 11,98%.

Na sentença, o juízo de origem rejeitou a preliminar de inépcia da inicial dos embargos e afastou a alegação de excesso de execução, reconhecendo a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que aplicaram o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano desde a citação, conforme definido na sentença do processo de conhecimento.

Inconformada, a União interpôs apelação alegando: a) inépcia da petição inicial de execução por ausência de documentos indispensáveis (fichas financeiras), o que impossibilitaria a adequada aferição da base de cálculo; b) excesso de execução em razão da aplicação de juros moratórios a partir da citação na ação de conhecimento e não apenas na fase de liquidação, bem como da utilização indevida do IPCA-E como índice de correção monetária, defendendo que deve ser adotada a TR, ao menos até a modulação dos efeitos das ADIs nº 4425 e 4357 pelo STF.

A União requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e acolher os embargos à execução, reduzindo o quantum exequendo.

Contrarrazões apresentadas pelos exequentes/embargados. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0051761-72.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051761-72.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Preliminares É absurda a pretensão de extinção da execução sob a alegação de ausência de documentos indispensáveis à sua propositura, o que estaria impedindo a embargante de exercer seu direito de defesa.

Primeiro, pelo simplório fato de que os documentos necessários à elaboração e conferência dos cálculos foram, sim, juntados à execução e são documentos fornecidos pela própria embargante.

Em segundo lugar, tanto pôde a embargante exercer seu direito de defesa que o fez efetivamente, com a interposição dos embargos à execução.

Nos termos do art. 586 do CPC de 1973 (art. 783, NCPC), o título executivo deve ser certo, líquido e exigível.

O título executivo é certo quando represente uma obrigação identificável em seus elementos; é líquido quando for determinado seu quantum, ou seja, quando houver determinação certa do seu valor, ou quando for determinável, mediante a realização de meras operações aritméticas; e será exigível quando seu pagamento não depender de qualquer termo ou condição.

Todos os pressupostos necessários ao título executivo foram anotados no caso dos autos, não havendo qualquer acréscimo a ser feito nesse ponto, estando a apelante, uma vez mais, a alegar que não há nos autos nenhum documento que possibilite a conferência da correta formação do título, quando, como se sabe, foram por ela apresentados cálculos em retificação aos cálculos elaborados pelos exequentes.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 870.947/SE, reconheceu a repercussão geral do tema e, considerando inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), “uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia”, determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado “a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide”.

Também julgo não prosperar o inconformismo da apelante quanto aos juros de mora, uma vez que os mesmos foram aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e com a jurisprudência desta Corte, ou seja, à razão de 1% ao mês da citação até 07/2001; reduzidos para 0,5% de 08/2001 a 06/2012 e, após, referida data, foi observado o disposto na Lei 12.703/2012.

Por todo o exposto, nego provimento à apelação da União Federal. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0051761-72.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051761-72.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ ALEXANDRE MARTINS DE SOUZA, LUIZ MARIO NASCIMENTO NOGUEIRA, LUIZ VICENTE CARDOSO, MARIA BENEDITA SILVA, MARCO ANTONIO SILVA DE SA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA E M E N T A ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INEPCIA PRELIMINARES REJEITADAS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA. 1.

Inexiste qualquer irregularidade no processo de execução que justifique o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, tendo sido trazidos aos autos todos os documentos necessários à elaboração e conferência dos cálculos, tendo a embargante apresentado seus cálculos e o valor da execução que entendia ser devido. 2.

Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 3.

A coisa julgada formada nos autos da ação coletiva promovida pelo sindicato favorece os respectivos substituídos, que detêm legitimidade para ajuizar a execução individual, mediante a simples prova de ser integrante da categoria profissional beneficiada, dispensando-se os demais requisitos, inclusive a filiação ao sindicato.

Precedentes. 4.

Sem razão a parte apelante quanto à correção monetária.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 870.947/SE, reconheceu a repercussão geral do tema e, considerando inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), “uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia”, determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado “a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide”. 5.

Não prospera o inconformismo da apelante quanto aos juros de mora, uma vez que os mesmos foram aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e com a jurisprudência desta Corte, ou seja, à razão de 1% ao mês da citação até 07/2001; reduzidos para 0,5% de 08/2001 a 06/2012 e, após, referida data, foi observado o disposto na Lei 12.703/2012. 8.

Apelação da União Federal desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator
01/07/2021 20:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/07/2021 20:01

Juntada de Certidão
01/07/2021 19:58

Juntada de Certidão
25/06/2021 12:03

Juntada de Informação
24/06/2021 11:27

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 12:35

Conclusos para despacho
16/03/2021 23:45

Juntada de manifestação
04/02/2021 17:35

Juntada de petição intercorrente
01/02/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 10:37

Juntada de Certidão de processo migrado
01/02/2021 10:35

Juntada de volume
21/12/2020 12:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/05/2019 18:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2019 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/04/2019 18:45

Conclusos para despacho
13/11/2018 18:26

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DO SINDSEP.MA
30/07/2018 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2018 11:06

Conclusos para despacho
16/04/2018 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2018 16:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 31/01/2018 - PELO PREPOSTO CREDENCIADO
08/01/2018 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA DA APELAÇÃO. APOS, TRF1
29/11/2017 18:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
28/11/2017 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2017 09:56

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR PESSOA AUTORIZADA
06/10/2017 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
06/10/2017 15:02

Conclusos para decisão
24/05/2017 17:44

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
23/05/2017 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2017 11:35

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 05/05/2017
26/04/2017 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2017 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO PREPOSTO CREDENCIADO
27/03/2017 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/MA - ANO IX N. 54 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 27/03/2017.
24/03/2017 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/03/2017 15:04

TRASLADO PECAS ORDENADO
20/03/2017 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/03/2017 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/03/2017 10:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
10/10/2016 20:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/05/2016 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2016 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2016 17:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR PESSOA AUTORIZADA
13/04/2016 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/MA - ANO VIII N. 66 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 13/04/2016.
12/04/2016 07:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/02/2016 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2016 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2016 14:49

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 15/01/2015
12/01/2016 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2016 08:22

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - CÁLCULO
20/03/2015 14:26

REMETIDOS CONTADORIA
11/03/2015 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
11/03/2015 14:38

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
11/03/2015 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/02/2015 11:20

Conclusos para decisão
28/01/2015 17:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
27/01/2015 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2015 15:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR PESSOA AUTORIZADA APOENNA MANUELLA DOS SANTOS ALVES
13/01/2015 08:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA EM 12.01.2015
07/01/2015 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/01/2015 10:40

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
18/12/2014 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/12/2014 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/12/2014 18:41

Conclusos para despacho
07/11/2014 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2014 16:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/11/2014 16:49

INICIAL AUTUADA
29/10/2014 14:13

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2014

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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