15/07/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:33

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:20

Decorrido prazo de ROSINEI AZEVEDO CASTRO ARAUJO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:23

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019287-94.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSINEI AZEVEDO CASTRO ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS - BA18234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese por força do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei n.º 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei n.º 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei n.º 8.213/91).

De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos.

No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente.

O laudo médico pericial e o laudo complementar (ID 2166757365 e 2182466430) atestam claramente que, embora a periciada seja portadora de Dor lombar (CID 10: M54), esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais.

Ainda, o perito foi conclusivo ao afirmar que “Não há incapacidade laborativa.

Em anamnese/exame físico não evidenciado limitação funcional relevante que impeça/prejudique ao retorno da atividade prévia.

Queixas mencionadas não incapacitantes e podem ser manejadas com tratamento clínico otimizado”.

Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes e que possui qualificação técnica necessária para a análise.

Com efeito, se houve indeferimento administrativo em razão da ausência de incapacidade laborativa, a perícia judicial assume força probante maior ainda, pois corrobora a conclusão da perícia administrativa, em um segundo momento, por meio de outro profissional, igualmente qualificado.

Assim, temos duas conclusões em um mesmo sentido: ausência de incapacidade laborativa.

Ademais, a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa.

Portanto, analisando-se o conjunto probatório, é possível afirmar que, ainda que houvesse sido comprovada a qualidade de segurado, a ausência de um dos requisitos necessários, sendo ela a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa, já se mostra suficiente para negar a concessão/manutenção do benefício pleiteado.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Defiro/mantenho os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 99, §3º, do CPC).

Sem custas e honorários, na forma do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c artigo 55 da Lei n.° 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
18/06/2025 11:29

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 11:29

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 11:29

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 11:29

Concedida a gratuidade da justiça a ROSINEI AZEVEDO CASTRO ARAUJO - CPF: *00.***.*13-05 (AUTOR)
10/06/2025 09:16

Conclusos para julgamento
10/06/2025 08:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
24/05/2025 13:20

Decorrido prazo de ROSINEI AZEVEDO CASTRO ARAUJO em 23/05/2025 23:59.
01/05/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 16:33

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 16:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/04/2025 11:47

Conclusos para julgamento
17/04/2025 07:33

Juntada de laudo pericial complementar
10/03/2025 14:40

Juntada de Certidão
27/02/2025 22:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:47

Decorrido prazo de ROSINEI AZEVEDO CASTRO ARAUJO em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:10

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 15:10

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 15:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/02/2025 09:25

Conclusos para julgamento
30/01/2025 11:57

Juntada de contestação
30/01/2025 00:01

Decorrido prazo de ROSINEI AZEVEDO CASTRO ARAUJO em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 07:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 20:12

Juntada de laudo de perícia médica
10/12/2024 00:20

Decorrido prazo de ROSINEI AZEVEDO CASTRO ARAUJO em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 21:00

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:00

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:00

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:00

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:00

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:00

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:08

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 14:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 15:10

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
27/11/2024 14:59

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 09:31

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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