20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1053768-66.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta pelo Município de Francisco Ayres em face da União Federal, na qual se discute supostas diferenças nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em virtude da fixação incorreta do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) a partir do exercício de 2006.

Verifica-se dos autos que o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Distrito Federal, apresentou manifestação (ID. 1341358770) ainda antes da apresentação da contestação pela União, na qual requereu expressamente vista dos autos após apresentação da peça de embate, diante do conteúdo da demanda, que envolve repasses de verbas públicas federais e possível repercussão da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, de titularidade do Parquet.

Considerando as atribuições institucionais conferidas ao Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como o teor da decisão de ID. 1328983280, que já autorizava a intimação do MPF para manifestação no feito, converto o julgamento em diligência, a fim de garantir o exercício pleno do contraditório e da função fiscal da ordem jurídica pelo Parquet.

Dessa forma, intime-se o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Distrito Federal, para, no prazo de 15 (dias) dias, manifestar-se nos autos.

Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação.

Intime-se.

Brasília, assinado na data constante do rodapé.
11/02/2023 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES em 10/02/2023 23:59.
06/02/2023 01:50

Juntada de petição intercorrente
27/01/2023 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 15:11

Juntada de petição intercorrente
16/01/2023 15:01

Juntada de Certidão
16/01/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:48

Juntada de réplica
23/11/2022 12:14

Juntada de Certidão
23/11/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 16:43

Juntada de contestação
20/10/2022 11:03

Juntada de substabelecimento
30/09/2022 19:13

Juntada de manifestação
27/09/2022 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 17:10

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 17:10

Juntada de Certidão
23/09/2022 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 17:10

Outras Decisões
23/08/2022 08:55

Conclusos para decisão
23/08/2022 07:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal Cível da SJDF
23/08/2022 07:55

Juntada de Informação de Prevenção
19/08/2022 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2022 08:50

Juntada de Certidão de Redistribuição
18/08/2022 15:19

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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