03/09/2025 14:26

Juntada de ciência
03/09/2025 00:28

Publicado Intimação polo ativo em 03/09/2025.
03/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/09/2025 09:13

Expedição de Documento RPV.
06/08/2025 01:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:56

Juntada de manifestação
26/06/2025 06:03

Decorrido prazo de CARLUCIA DA SILVA COUTINHO em 03/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
05/06/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 12:01

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011550-68.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLUCIA DA SILVA COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: JOSIAS BANDEIRA MOTA - TO6328 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (X ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 16/09/2024 (X ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/03/2025 DCB 12/06/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 8.698,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 16/09//2024, DIP em 01/03/2025 e DCB em 12/06/2026; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 8.698,00 (oito mil, seiscentos e noventa e oito reais), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
29/05/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:56

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:56

Concedida a gratuidade da justiça a CARLUCIA DA SILVA COUTINHO - CPF: *41.***.*01-46 (AUTOR)
29/05/2025 15:56

Homologada a Transação
26/05/2025 14:27

Conclusos para julgamento
14/04/2025 19:56

Juntada de manifestação
25/03/2025 15:04

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 10:02

Juntada de manifestação
17/03/2025 10:01

Juntada de manifestação
12/03/2025 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
12/03/2025 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:06

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 15:26

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:25

Juntada de ato ordinatório
29/11/2024 11:28

Perícia agendada
21/11/2024 16:43

Juntada de manifestação
21/11/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:16

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 13:28

Recebidos os autos
02/10/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/10/2024 17:53

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 15:22

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
17/09/2024 10:16

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2024 21:50

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027389-09.2022.4.01.3200

Helena Felicio da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Matheus Augusto de Oliveira Fidelis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1027389-09.2022.4.01.3200

Helena Felicio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Matheus Augusto de Oliveira Fidelis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2022 17:29

Exibir Processo

Processo nº 1095077-33.2023.4.01.3400

Edileide Ribas Figueiredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ygor Alexandre Moreira Marques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2023 20:39

Exibir Processo

Processo nº 1001538-39.2025.4.01.3304

Cristiane Brito de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Paixao Mascarenhas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1015965-41.2025.4.01.3304

Ana Kelly Rosa Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Laercio Carneiro Rios

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2025 09:05

Exibir Processo