23/07/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 13:41

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo de DILEUSA FIGUEIREDO SANTOS em 16/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:47

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
23/06/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1037206-83.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DILEUSA FIGUEIREDO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO EDGAR QUINTELLA MENDES - BA34683 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por DILEUSA FIGUEIREDO SANTOS, contra ato atribuído ao CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE SALVADOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), consistente em “não franquear” o requerimento administrativo de benefício previdenciário à impetrante, sob a justificativa: “Dados diferentes ou incompletos no cadastro do INSS ou da Receita Federal. “ A impetrante alega que seu CPF está regular e que o óbice criado viola o seu direito de petição.

Requer a gratuidade judiciária e junta documentos, dentre os quais a tela do “Meu INSS” constando o óbice à apresentação de protocolo de requerimento e a certidão da Rexeita Federal de regularidade do CPF da Impetrante.

Decido.

A situação relatada na petição inicial e comprovada por meio de uma tela do sistema Meu INSS, sem qualquer dado que vincule à Impetrante definitivamente não configura ato coator, passível de controle via mandado de segurança.

Com efeito, em consulta ao Sistema da Previdência Social constam dados cadastrais e informações de benefícios já deferidos (salário maternidade) e indeferidos à parte Impetrante, não constando nenhum requerimento, ou informação pertinente à regularização de dados cadastrais.

Ademais, caso existisse inconsistência de dados, certamente haveria o caminho para solucioná-lo e caberia à Impetrante a comprovação de que ao menos buscou sanar a divergência de dados, o que não se constata.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Custas pela parte impetrante, ressalvada a suspensão de sua cobrança.

Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF.

Publique-se.

Registre-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO GOMES CARQUEIJA JUIZ FEDERAL 3ª VARA/SJBA
11/06/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 14:36

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2025 14:36

Indeferida a petição inicial
03/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:52

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJBA
03/06/2025 10:12

Juntada de Informação de Prevenção
02/06/2025 15:57

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2025 15:57

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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