TRF1 - 1000571-12.2025.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000571-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5599200-42.2023.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DA SILVA XAVIER REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARA CAMILLA DE SOUZA NASCIMENTO - GO39471-A e JOSE VICENTE RIBEIRO NETO - GO66538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000571-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5599200-42.2023.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (fl. 287) que julgou procedente a pretensão e o condenou a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora desde o requerimento administrativo em 19.07.2023.

A parte autora apela (fl. 306), requerendo a fixação da DIB desde a data da cessação do auxílio doença, em 28.01.2022.

Requer, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, com RMI fixado em 100% do salário de contribuição.

Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000571-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5599200-42.2023.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015.

No caso, o mérito não é contestado, limitando-se a lide à data de início do benefício – DIB e a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, com fixação da RMI em 100% do salário de contribuição.

Caso dos autos Requerimento administrativo em 19.07.2023 – fl. 27 O CNIS de fl. 49 comprova vínculos entre 24.04.2019 a 02.08.2023 e gozo de auxílio doença entre 01.08.2020 a 28.01.2022.

O laudo pericial de fl. 240, atesta que a parte autora sofre de transtorno de disco cervicais e lombares, radiculopatia, síndrome do manguito rotator e do túnel do carpo, desde 2020, agravadas ao longo do tempo, que a incapacitam total e permanentemente, desde 07.2023.

Verifica-se que o laudo pericial atestou a incapacidade desde 07.2023, data contemporânea ao requerimento administrativo.

Conforme entendimento firmado pelo e.

STJ, no Tema 626, do rito dos recursos especiais repetitivos, o termo inicial do benefício deve ser fixado no requerimento administrativo.

Portanto, sem razão o autor, visto que a superveniência da incapacidade total e permanente coincide com a data do requerimento administrativo, em 07.2023.

Mantida a sentença.

O pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária consiste em vedada inovação recursal, à míngua de pedido inicial expresso no ponto.

Não bastasse, não restou comprovada, por perícia médica, que a incapacidade total e permanente é advinda de acidente de qualquer natureza.

A queda da própria altura, no local de trabalho, registrada no laudo pericial (fl. 240) não é causa principal da enfermidade incapacitante, até porque, se o fosse, configuraria acidente de trabalho e levaria à incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, CF/88, com a consequente remessa dos autos para o Tribunal Estadual que proferiu a sentença.

A parte autora pretende, na verdade, o recálculo do RMI, por via transversa.

Imperiosa manutenção da sentença.

Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000571-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5599200-42.2023.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA XAVIER APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

DIB.

REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO.

TEMA 626/STJ.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.

INCABÍVEL.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1.

A matéria remanescente nos autos fica limitada à controvérsia objeto da apelação (DIB e a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, com fixação da RMI em 100% do salário de contribuição). 2.

O CNIS de fl. 49 comprova vínculos entre 24.04.2019 a 02.08.2023 e gozo de auxílio doença entre 01.08.2020 a 28.01.2022. 3.

O laudo pericial de fl. 240, atesta que a parte autora sofre de transtorno de disco cervicais e lombares, radiculopatia, síndrome do manguito rotator e do túnel do carpo, desde 2020, agravadas ao longo do tempo, que a incapacitam total e permanentemente, desde 07.2023. 5.

Verifica-se que o laudo pericial atestou a incapacidade desde 07.2023, data contemporânea ao requerimento administrativo.

Conforme entendimento firmado pelo e.

STJ, no Tema 626, do rito dos recursos especiais repetitivos, o termo inicial do benefício deve ser fixado no requerimento administrativo.

Portanto, sem razão a autora, visto que a superveniência da incapacidade total e permanente coincide com a data do requerimento administrativo, em 07.2023.

Mantida a sentença. 6.

O pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária consiste em vedada inovação recursal, à míngua de pedido inicial expresso no ponto.

Não bastasse, não restou comprovada, por perícia médica, que a incapacidade total e permanente é advinda de acidente de qualquer natureza.

A queda da própria altura, no local de trabalho, registrada no laudo pericial (fl. 240) não é causa principal da enfermidade incapacitante, até porque, se o fosse, configuraria acidente de trabalho e levaria à incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, CF/88, com a consequente remessa dos autos para o Tribunal Estadual que proferiu a sentença.

A parte autora pretende, na verdade, o recálculo do RMI, por via transversa.

Sentença mantida in totum. 7.

Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 8.

Apelação do autor não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator