25/07/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 12:29

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/07/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:50

Decorrido prazo de SILVIA DA SILVA E SOUZA em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1051269-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVIA DA SILVA E SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos sob o argumento de que a sentença embargada teria sido omissa, ao deixar de apreciar pedido de complementação de laudo médico pericial.

Consoante regra do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o julgado recorrido ressente-se de obscuridade ou contradição (inc.

I) ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inc.

II), ou, ainda, visando corrigir evidente erro material, funcionando, assim, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado.

Hipótese em que não há a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois a sentença recorrida utilizou fundamentação suficiente e clara para solucionar a controvérsia, não padecendo de omissão.

A sentença recorrida fez expressa menção ao alegado ponto omisso no seguinte trecho: Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial.

O que em verdade a recorrente pretende é a modificação pura e simples do julgado.

O instrumento recursal adequado para o enfrentamento de tal questão, por certo, é o recurso inominado, e não estes aclaratórios.

Inexiste, portanto, a omissão apontada.

Ante o exposto conheço dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, lhes nego provimento.

P.R.I.

Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).
17/06/2025 18:22

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 18:22

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:22

Embargos de declaração não acolhidos
14/05/2025 13:47

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.
23/04/2025 12:44

Juntada de embargos de declaração
14/04/2025 13:53

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 13:53

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 10:02

Conclusos para julgamento
11/03/2025 20:36

Juntada de contestação
28/02/2025 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:32

Juntada de manifestação
27/02/2025 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
24/02/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/02/2025 12:50

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:05

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 02:19

Decorrido prazo de SILVIA DA SILVA E SOUZA em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:07

Recebidos os autos
07/01/2025 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/12/2024 14:21

Juntada de emenda à inicial
25/11/2024 21:58

Juntada de Certidão
25/11/2024 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 21:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 04:19

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/11/2024 11:23

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 16:13

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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