TRF1 - 1006241-07.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1006241-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA LUIZ PEGO NETTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAINARA PEREIRA DA SILVA COSTA - GO72121 e FABIANE MARIA REIS MELO - GO72247 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos sob o argumento de ter incorrido a sentença em erro material, ao extinguir o processo sem resolução do mérito por litispendência, mesmo já extinto o processo que teria gerado o óbice processual.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Consoante regra do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o julgado recorrido sofre de obscuridade ou contradição (inc.

I), ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inc.

II), ou, ainda, visando corrigir evidente erro material, funcionando, assim, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (inc.

III).

Na hipótese, verifico que a sentença efetivamente padece de erro material, uma vez que o processo que teria determinado a litispendência foi extinto sem resolução de mérito antes da prolação da sentença embargada.

Cumpre, portanto, retomar a marcha processual.

Nesse passo, intime-se a a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) indicar a atividade para a qual alega estar incapacitada (Lei 14.331/2022); b) apresentar cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício (no caso de auxílio doença), nos termos do Enunciado 4 do Grupo 6 do FONAJEF de março de 2014, que estabelece: "ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo", ou , ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação, sendo que, nos termos do En. 3 do Grupo 6 do FONAJEF de março de 2014, "a conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo"; c) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel.

Emendada a exordial, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico PERITO JUDICIAL; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos.

Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 14 de agosto de 2023.

Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes.

Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”.

Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais.

Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos.

Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado.

Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença.

Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC).

No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17).

Comunicações processuais necessárias.

Oportunamente, conclusos para sentença.

Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).