10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1013953-61.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA NEGREIROS VIEIRA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RUTH DA SILVA SOUSA - MA16130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Satisfeitos os requisitos formais e não havendo indícios de vícios volitivos, é imperativa a homologação da transação feita entre as partes.

Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, a fim de que surta os efeitos jurídicos decorrentes.

Nestes termos, extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

Intime-se a autarquia previdenciária para que proceda a implantação do benefício no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Sem prejuízo do item anterior, expeça-se RPV, no valor de R$ 8.263,79 ( oito mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), conforme proposta de acordo de ID 2183773113.

Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção do presente processo na Planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação.

Encaminhe-se à Central de RPV da SSJ em caso de trânsito em julgado.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, (assinado eletronicamente) Juíza Federal/Juiz Federal Substituto 2ª Vara Federal de Imperatriz
29/11/2024 15:16

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012379-36.2024.4.01.3302

Amelia Rosa de Jesus Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Dorivaldo Alves da Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 1065054-36.2025.4.01.3400

Clinica de Fisioterapia Silvia Bacelar L...

Procurador Chefe da Fazenda Nacional da ...

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2025 18:39

Exibir Processo

Processo nº 1002000-03.2024.4.01.3701

Nidia Kelly Azevedo Portela Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniel Martins Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2024 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1078565-72.2023.4.01.3400

Cimed Industria de Medicamentos LTDA

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Daniela Cristina Ismael Floriano

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/03/2024 06:54

Exibir Processo

Processo nº 1051211-38.2024.4.01.3400

Domingos Savio de Jesus Alves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Allan Rodrigo Araujo de Abrantes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/07/2024 15:45

Exibir Processo