04/08/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
02/08/2025 00:41

Decorrido prazo de ENI GOMES DA SILVA em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 01:53

Publicado Ato ordinatório em 11/07/2025.
11/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo de ENI GOMES DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:48

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 14:59

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000085-73.2025.4.01.3606 AUTOR: ENI GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUANA OLIVEIRA COSTA SILVA - RO8939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Auxílio-Doença.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 03/10/2024 (x) data de entrada do requerimento administrativo DII 06/09/2024 DIP 01/05/2025 DCB 31/07/2025 - DCB fixada em 60 dias a contar da data da proposta de acordo.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

De outra parte, no id. 2191225626, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré.

Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2189972190) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015.

Sendo assim: 1.

Intime-se a CEAB-INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo. 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3.

Certifique-se o trânsito e intime-se o INSS/PARTE AUTORA para apresentação dos cálculos dos atrasados.

Prazo de quinze dias.

Por fim: a.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
11/06/2025 14:05

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 14:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 14:05

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 14:05

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:05

Homologada a Transação
10/06/2025 11:53

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:15

Juntada de resposta
31/05/2025 23:19

Juntada de petição intercorrente
26/04/2025 14:02

Decorrido prazo de ENI GOMES DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:06

Juntada de Certidão
30/03/2025 19:08

Juntada de exame médico
25/02/2025 00:39

Decorrido prazo de ENI GOMES DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:56

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 02:56

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 02:56

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 02:56

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 02:56

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 06:52

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 18:46

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 18:46

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 18:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 16:06

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
22/01/2025 14:06

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2025 17:10

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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